Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 35ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (07/05), 23 projetos iniciaram tramitação na Casa, sendo 13 de lei, um decreto legislativo e nove de indicação.

O projeto de lei 39/24, do Poder Executivo, encaminhado à Alece pelo governador Elmano de Freitas (PT), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e normas da administração pública estadual. O texto destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado, bem como as despesas relacionadas à conservação do patrimônio público e aos órgãos estatais, entre outros pontos.

Do Ministério Público do Estado, o PL 40/24 promove a revisão geral da remuneração dos servidores da instituição, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta equipara os índices de remuneração dos servidores do Ministério Público cearense aos aplicados no Poder Executivo do Estado, garantindo a manutenção do valor real dos salários e cumprindo o mandamento constitucional de autonomia administrativa e funcional da instituição.

Iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de decreto legislativo 03/24 convoca um plebiscito em todo o território estadual para que a população possa se manifestar sobre a reestatização da Companhia Energética do Ceará. O projeto determina que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com apoio da Assembleia Legislativa, tome as medidas necessárias para a realização do plebiscito, conforme legislação vigente, proporcionando aos eleitores a oportunidade de responder "sim" ou "não" à pergunta central: "Você é a favor da reestatização da Companhia Energética do Ceará (Enel)?".

Outros 11 projetos de lei são de autoria parlamentar.

Saiba mais

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Salomão de Castro

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