Portaria prorroga ponto facultativo e trabalho remoto na AL até 05/05

A Portaria Nº 19/2020, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), prorroga o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo até o próximo dia 5 de maio. O documento prorroga as medidas previstas na Portaria Nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores.

No artigo 2º, a Portaria renova os efeitos do que foi estabelecido no texto legal anterior: "Os ocupantes de cargos de direção e chefia ficam autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocar servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde".

Ainda na Portaria, são feitas referências ao quadro de excecpcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus.

O texto legal, assinado nesta segunda-feira (20/04), faz referências ao Ato nº 02/2020, da Mesa Diretora da Assembleia, bem como aos decretos emitidos pelo Governo do Estado relativamente ao tema nos meses de março e abril.

SC

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