O futuro do combate à pobreza no Ceará em debate

Na última matéria da série "Combate à Pobreza - Leis e Avanços", o Portal do Servidor traz, nesta terça-feira (06/12), as mudanças mais recentes na legislação referente ao combate à pobreza feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo, sob o ponto de vista da tributação. A matéria também trata das propostas do governador eleito Elmano Freitas para a área. O professor e pesquisador Carlos Manso, da Universidade Federal do Ceará (UFC), e os deputados estaduais Evandro Leitão, Moisés Braz e Heitor Férrer avaliam a questão por aspectos distintos.

Os números apontados pela Síntese de Indicadores Sociais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 2 de dezembro de 2022, são expressivos sobre a dimensão da pobreza no Ceará. De acordo com eles, quase metade dos cearenses vive atualmente em estado de pobreza. São 4,3 milhões de pessoas, o que corresponde a 46,8% da população do Estado, sobrevivendo com uma renda mensal de R$ 486. Destes, 15,1% em extrema pobreza. Os números demonstram que o Ceará está com o pior nível dos indicadores de pobreza desde 2012, ano no qual se iniciou a série histórica da medição sócio-econômica.

Combater esta situação gravíssima não será um desafio fácil para o governador eleito Elmano Freitas (PT) e para a nova composição da Assembleia Legislativa do Ceará, mas o petista espera contar com um grande pacto entre os poderes do Estado para atuar diretamente nas causas que têm levado os cearenses a esta situação crítica.

Segundo o pesquisador do Laboratório de Estudos da Pobreza do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (LEP/Caen/UFC) e integrante do Observatório do Federalismo Brasileiro, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), professor Carlos Manso, de janeiro a junho deste ano, houve 49 projetos deliberados pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social (CCPIS), a quem cabe a gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
 

Conforme Carlos Manso, esses projetos são provenientes de dez secretarias e representam R$ 619,2 milhões a serem aplicados durante o ano. Ou seja, mesmo ainda faltando o segundo semestre de 2022, o pesquisador aponta ser possível saber que o valor deste ano será superior ao do ano passado. “Acreditamos que o investimento de 2022 deve ficar próximo de R$ 680 milhões”, estima.

Expectativas

O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), acredita que o governador eleito terá a Casa ao seu lado para combater a fome da população a partir de 2023. "A Assembleia Legislativa do Ceará traz em sua missão o compromisso de sempre agir em prol dos direitos e do bem-estar da população. Neste sentido, é fundamental o trabalho do Parlamento na aprovação de leis, realização de projetos e campanhas que fortaleçam o auxílio às famílias em situação vulnerável nos municípios cearenses”, afirma.

O presidente da Alece, que também é fazendário, já teve emendas aprovadas à legislação referente ao Fecop ao longo dos seus mandatos. Em 2019, durante a discussão do projeto de lei complementar 19/19, Evandro Leitão apresentou sugestão de modificação à legislação sobre o Fundo, em conjunto com os deputados Renato Roseno (Psol) e Carlos Felipe (PCdoB). Com a aprovação da emenda dos deputados, os recursos do Fundo puderam, a partir da data, ser também utilizados para o financiamento do programa “Bolsa Catador” e para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, bolsas universitárias para estudantes de baixa renda e cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Evandro acrescenta ainda que o Fecop, instituído pela Lei Complementar nº 37, aprovada originalmente em 26 de novembro de 2003 e em constante aperfeiçoamento pelo Legislativo, garante a permanente destinação de recursos do Estado para serem utilizados em benefício daqueles que mais precisam. “O Fecop garante investimento para a nobre causa de responsabilidade social e direitos humanos", pontua o deputado, que participou de debates durante a gestão do ex-governador Camilo Santana (PT) – 2015/2022 – na condição de líder do governo na Casa.

Os deputados Moisés Braz (PT) e Heitor Férrer (União Brasil) defendem as mudanças feitas na legislação sobre o tema ao longo de quase 20 anos. Para Moisés Braz, o legado do Fecop é positivo. O deputado pondera, no entanto, que o Fundo não é suficiente para resolver todas as questões relativas à pobreza no Estado do Ceará. "Todas as medidas e ações de combate à pobreza devem se tornar políticas de Estado e não de Governo. Desta forma teremos como garantir os recursos para a continuidade dos programas que buscam diminuir a desigualdade social em nosso Estado", entende Moisés, reeleito para o seu terceiro mandato na Assembleia neste ano.

Moisés acredita também que o governo de Elmano Freitas caminhará na direção de efetivar políticas sociais que atendam aos mais necessitados. "Tanto nos governos de Camilo quanto de Izolda Cela (sem partido), os recursos do Fecop foram empregados corretamente. Com as alterações que a Lei vem sofrendo, o governador eleito terá que identificar como irá captar mais recursos. O importante é que no próprio programa de governo do Elmano ele dá destaque ao combate à pobreza em vários pontos", enfatiza.

Oposicionista aponta perspectiva de perda de valores para o Fundo em 2024

Já Heitor Férrer, da bancada de oposição, entende que o grande desafio da futura gestão ocorrerá após 2023. Isso porque  no ano seguinte, 2024, o Fecop perderá valores que são oriundos de produtos e serviços que não poderão ser mais taxados por serem considerados essenciais. "Minha crítica ao Fecop sempre foi na escolha dos produtos e serviços a serem taxados, que no meu entender não podem ser aqueles que são de uso indispensável por toda a sociedade, como gasolina e energia elétrica por exemplo", assegura Férrer.

Para 2023 - primeiro ano da próxima gestão estadual e da nova legislatura da Alece -, não há perspectiva de redução nos valores do Fecop por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a aplicabilidade da Lei Complementar 194 com início em janeiro de 2024. A Lei 1914, de 23 de junho de 2022, considera inconstitucional a taxação de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais (a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, considera combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos).

Perspectivas

A manutenção e o aumento de ações efetivas de combate à pobreza e desigualdades sociais no Ceará passarão às mãos do novo governo estadual que toma posse em janeiro de 2023. As políticas públicas de combate à pobreza estão previstas no plano de governo de Elmano Freitas, governador eleito do Ceará nas eleições de outubro de 2022. A demanda foi um dos assuntos mais debatidos durante o processo que levou o petista ao cargo máximo do Poder Executivo cearense.

A Diretriz Mestra número 16 do plano define o “Reforço das políticas de erradicação da pobreza extrema e desenvolvimento de um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional que reúna os esforços das diversas Secretarias de Governo capazes de agir na cadeia produtiva e de distribuição de alimentos, considerando pertencimento e identidade, oferecendo um combate emergencial à fome e consolidando o cenário de Soberania Alimentar Cearense”.

Além disso, o Plano detalha várias ações a serem tomadas na busca de soluções para a questão da pobreza no Estado. Programas direcionados à infância, educação, idosos, moradia, violência, dentre outros, serão atacados com ações que buscam, em conjunto, melhorar as condições de vida de todos os cearenses. A previsão está nas diretrizes sobre Erradicação da pobreza, combate à fome, desenvolvimento social e habitação (o Plano de Governo de Elmano Freitas, disponível em anexo a esta matéria, trata do tema nas páginas 13, 14 e 15).

Tema movimentou sucessão estadual

Para colocar em andamento estas propostas, haverá necessidade de adequação do orçamento estadual às prioridades das ações de combate à pobreza, sendo o Fecop uma das principais bases de apoio financeiro. A Lei tem tido mudanças desde que foi promulgada em 2003 e pode vir a ter alterações para aperfeiçoar sua aplicabilidade.

A campanha para o governo do Estado trouxe à tona visões diferentes sobre a eficácia do Fecop. Para os então candidatos a governador Roberto Cláudio (PDT) e Capitão Wagner (União Brasil), as verbas do Fundo teriam sido utilizadas de forma equivocada nas gestões Camilo Santana e Izolda Cela, em ações e programas que não estariam diminuindo concretamente o número de cearenses em estado de extrema pobreza.

Em debate realizado pela TV O Povo no dia 12 de setembro de 2022, os candidatos do PDT e União Brasil apontaram uso de verbas do Fecop para realização de uma feira agrícola e pontuaram que a medida representaria mau uso dos recursos do Fundo. Na ocasião, o então candidato a governador da aliança liderada pelo PT defendeu que ações como a referida pelos opositores não deveriam ser analisadas individualmente, mas como um todo do processo que contribui também para a geração de renda e emprego, o que impactaria diretamente na redução da pobreza.

O deputado Moisés Braz entende que as críticas de Roberto Cláudio e Capitão Wagner fazem parte de um comportamento natural do período eleitoral. "Os candidatos querem defender que seus programas são os que melhor farão a gestão dos recursos e por isso fazem a crítica a quem está no governo", avalia. Para o deputado pelo PT, tanto a gestão do Camilo como a da Izolda fizeram a correta aplicação dos recursos. "O que nos cabe é permanecer fiscalizando para que essas políticas ataquem o problema como um todo", acentua.

A discussão sobre as verbas advindas do Fecop deve continuar. Todas as modificações feitas na lei que criou o Fundo durante os 19 anos de sua existência atestam que ela precisa ser avaliada constantemente, com o objetivo constante de criar mecanismos de receita que ajudem na resolução dos problemas crônicos de pobreza que afligem o Estado do Ceará.

Saiba mais: Confira o plano de governo de Elmano Freitas no link https://static.poder360.com.br/2022/09/programa-governo-elmano.pdf

Acompanhe as demais matérias da série nos links https://tinyurl.com/mvdre8cd e https://tinyurl.com/sznvnc2f

A série especial sobre os avanços da legislação no combate à pobreza no Ceará tem edição de Salomão de Castro, produção de Salomão de Castro e Júlio Sonsol, textos de Salomão de Castro, Paulo Veras e Júlio Sonsol, e apoio na edição de Julyana Brasileiro.

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