Lei da Anistia completa 44 anos

A Lei da Anistia chegou aos 44 anos neste mês. Quando assinou a histórica legislação, em 28 de agosto de 1979, o então presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (denominados de subversivos pelos governos militares) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a Redemocratização do Brasil, o que veio a se efetivar a partid de 1984.

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, reforça a importância da liberdade enquanto princípio da dignidade humana com a programação “Agosto da Memória e Verdade: 44 anos da Anistia”. Nesta quinta-feira (31/08), às 14 horas, na Galeria do Palácio da Abolição, o evento, que presta homenagem institucional àqueles que integraram a luta pela anistia no Estado, contará com a presença do governador Elmano de Freitas (PT) e da titular da Secretaria dos Direitos Humanos, Socorro França.

O historiador Carlos Pontes do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Assembleia Legislativa do Ceará, assinala que a Lei da Anistia é o nome dado à Lei nº 6.683, que, em 28 de agosto de 1979, anistiou todos os que cometeram “crimes políticos ou praticados por motivação política” no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. "Esta Lei foi aprovada pelo regime militar que à época comandava o Brasil, permitindo, dentre outras finalidades, blindar seus agentes contra qualquer responsabilização pelos crimes de tortura, sequestro, desaparecimentos forçados e assassinatos cometidos contra opositores do governo", observa.

De acordo com o servidor do Malce, o período coberto pela anistia tem início no primeiro ano do governo de João Goulart, presidente que assumiu em setembro de 1961, e cujo curto mandato foi marcado pelo acirramento das tensões que levaram ao golpe militar dado em 1964 e que durou até 1985, deixando ao menos 434 opositores mortos e desaparecidos, além de 20 mil torturados no período.

Anistiados no Ceará

O historiador lembra que há, atualmente, a Comissão de Anistia, que trabalha acolhendo e avaliando pedidos de julgamento e indenização de ex-presos políticos que estiveram reclusos sob a custódia do Estado do Ceará entre 1961 e 1979, tendo sofrido comprometimentos físicos e psicológicos.

"Esta Comissão está a cargo da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), de acordo com alteração realizada pela Lei Nº 16.959, de 27 de agosto de 2019, por meio da Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou (CEAWS)", acentua Carlos Pontes.

Saiba mais

Em todo o Brasil, foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas. O Congresso fez modificações na proposta original, mas nada que chegasse a descaracterizá-la.

Serviço: Governo do Ceará homenageia anistiados no evento “Agosto da Memória e Verdade: 44 anos da Anistia”. Data: 31 de agosto (quinta-feira). Horário: 14 horas. Local: Palácio da Abolição – Rua Silva Paulet, nº 400, Meireles, Fortaleza.

Edição: Salomão de Castro

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