Divulgados resultados do Comitê de Estudos de Limites e Divisas em 2020

Na sessão ordinária do dia 10 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei 687/19, de autoria conjunta dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT), Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), que modifica o anexo CLXIX (município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o artigo 1º, da Lei n° 16.821/2019, da Mesa Diretora da Casa, que descreve os limites intermunicipais dessas localidades. Esse projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, do deputado Acrísio Sena (PT). Mas o trabalho do Poder Legislativo sobre o assunto, neste ano, vai bem além da nova legislação referente aos dois municípios.

O coordenador do Comitê de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará, Luiz Carlos Mourão, avalia que em 2020, apesar de ser um período atípico, por conta do isolamento social imposto pela pandemia do Coronavírus, as questões históricas de limites municipais continuaram a ser discutidas, em formatos alternativos, como reuniões remotas.

Entre os limites que foram alvos dos trabalhos do colegiado, além de Alto Santo/Tabuleiro do Norte, estão aqueles situados entre os municípios de Fortaleza/Eusébio; Morada Nova/Russas; Quixeré/Limoeiro do Norte; Milagres/ Missão Velha; Milagres/Mauriti; Crato/Juazeiro do Norte e Apuiarés/Pentecoste. “Muitos desses problemas já existiam há mais de uma década”, acentua Luiz Carlos Mourão.

Ele destaca que as ações desenvolvidas pelo comitê buscam solucionar diversos problemas vivenciados pelos administradores municipais, garantindo assim, a segurança necessária para que sejam tomadas as ações administrativas para o atendimento das populações das áreas de divisas, almejando que esses territórios passem a ter uma definição oficial de territorialidade e possam exercer a cidadania plena.

Novas definições

“Após realizar a atualização dos limítrofes de forma técnica e com a participação dos municípios, utilizando geotecnologias mais modernas, realizando os ajustes interpretativos dos limites, em virtude das incertezas e, por vezes, inexistência dos pontos geográficos no território e, especialmente, a lei de criação de cada município, os estudos foram transformados em ajustes de limites entre as partes envolvidas”, aponta.

De acordo com Luiz Carlos Mourão, já estão protocolados no Poder Legislativo os Projetos de Atualização de Limites de Morada Nova/Russas; Quixeré/Limoeiro do Norte; Milagres/Missão Velha; Milagres/Mauriti; Crato/Juazeiro do Norte e Apuiarés/Pentecoste.

Devido à pandemia, os servidores Luiz Carlos Mourão e Luiz Farias trabalharam em modo home office, e deram continuidade aos trabalhos junto com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo realizado diversas reuniões remotas.

Com relação às divisas interestaduais, o coordenador informa que foi realizada uma reunião presencial na Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado e uma segunda na Procuradoria Geral do Estado (PGE) com a participação da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral Adjunta; Procuradoria Geral de Justiça; Procuradora Chefe da Representação da PGE no Distrito Federal, Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, e representantes do Ipece, a fim de prestar informações técnicas e subsídios para a defesa do Estado do Ceará, sobre o Processo de litígio entre os estados do Piauí e Ceará, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A pedido da PGE, Comitê e Ipece produziram um relatório sobre a existência dos equipamentos particulares, públicos municipais e estaduais localizados na área do litígio nas proximidades da divisa interestadual. O trabalho diz respeito aos municípios de Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús. O relatório foi entregue à PGE, sendo incorporado ao processo.

JS, com informações da Agência de Notícias da AL

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