Celditec repercute aprovação de lei da Alece que define limites entre municípios

O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou, no dia 1º de novembro, a lei Nº 18.559/23, aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que ajusta 17 limites municipais cearenses. A proposição sancionada, de iniciativa da Mesa Diretora da Alece, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (06/11). Compõem a Mesa Diretora o presidente do Poder, Evandro Leitão (PDT), bem como Fernando Santana (PT), Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (PMDB), Juliana Lucena (PT), João Jaime (Progressistas) e Oscar Rodrigues (União), além das suplentes Emília Pessoa (PSDB) e Luana Ribeiro (Cidadania).

O coordenador do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará da Alece (Celditec), Luís Carlos Mourão, explica que a lei tem por objetivo atualizar as linhas divisórias intermunicipais à luz da documentação geográfica e cartográfica mais recente, descrevendo a realidade política e administrativa histórica dos municípios. Também são levados em conta os anseios da populações, com base no sentimento de pertencimento.O Comitê foi o órgão do Poder Legislativo estadual responsável pela realização dos levantamentos de campo.

A lei sancionada ajusta cartograficamente os seguintes limites territorais: Limoeiro do Norte e Morada Nova; Limoeiro do Norte e Quixeré; Quixeré e Russas; Russas e Morada Nova; Senador Pompeu e Quixeramobim; Pedra Branca e Senador Pompeu; Pedra Branca e Mombaça; Pedra Branca e Quixeramobim; Barreira e Acarape; Madalena e Itatira; Novo Oriente e Independência; Independência e Tamboril; Tururu e Uruburetama; Novo Oriente e Quiterianópolis; Quixelô e Iguatu; Itapajé e Itapipoca; Pentecoste e Apuiarés. A nova legislação contemplou a atualização de limites em 24 municípios cearenses, ao todo.

Novos limites, em vigor com a lei de iniciativa da Mesa Diretora da Alece - Arte: Divulgação/Celditec

"Esse grandioso trabalho somente foi possível graças ao apoio incondicional que a Mesa Diretora, por meio do presidente Evandro Leitão, deu ao Celditec. O Comitê, além de técnicos da Assembleia Legislativa, também conta com profissionais do Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará) e IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que fazem os estudos territoriais, cartográficos e populacionais dos limites municipais", explica Luís Carlos Mourão.

Segundo Cleyber Medeiros, analista de Políticas Públicas do Ipece, o projeto de lei 987/23 foi elaborado a partir de estudos técnicos realizados no âmbito do projeto Atlas de Limites Municipais, que se refere a um Acordo de cooperação técnica celebrado entre a Alece, Ipece e IBGE. 

Projeto Atlas

O objetivo do Projeto Atlas, conforme o analista do Ipece, foi atualizar a legislação dos limites municipais para todos os municípios cearenses, com os elementos de limites atualizados e georreferenciados, bem como elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, "permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão territorial", assevera.

Cleyber Medeiros acentua que a nova lei realiza ajustes cartográficos no limite municipal definido na lei 16.821/2019, para contemplar localidades que historicamente são atendidas pelos municípios,em sintonia com o sentimento de pertencimento da população.

Evolução dos ajustes

Conforme Luís Carlos Mourão, esses ajustes de limites vinham sendo discutidos desde o ano de 2021 e agora em 2023, houve consenso em todos os municípios envolvidos pelos trabalhos. "Esses ajustes contemplam a localização dos equipamentos públicos municipais, não havendo perda de receita para nenhum dos municípios, legalizando a questão administrativa, de modo que as prefeituras não incorram em improbidades administrativas, e mais importante, levando em consideração o sentimento de pertencimento das comunidades", acentua.

O coordenador do Comitê menciona que foram resolvidos problemas de limites envolvendo comunidades que sofriam há mais de 50 anos com a indefinição de limites, como por exemplo, nos municípios de Morada Nova/Russas; Quixeré/Limoeiro do Norte; e Quixeré/Russas. Ele destaca, ainda, a participação do conjunto de deputados que desde o início das tratativas, em 2021, vinham participando das diversas reuniões que ocorreram no âmbito do projeto Atlas. 

Entre os parlamentares participantes, o coordenador aponta  os deputados Antônio Granja (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Osmar Baquit, Marcos Sobreira (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Fernando Santana e Juliana Lucena. Luís Carlos Mourão lembra ainda que o governador Elmano Freitas, no exercício do mandato de deputado estadual, até 2022, também participou das discussões sobre os limites aprovados, em reuniões que aconteciam no Salão Nobre da Presidência da Alece. 

Edição: Salomão de Castro

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