Assembleia aprova medidas de combate ao crime organizado no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou neste sábado (12/01), durante período de convocação extraordinária, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo voltados ao combate ao crime organizado no Estado.

As matérias tratam, entre outras medidas, sobre a convocação de policiais militares que estão na reserva para o retorno ao trabalho; aumento da quantidade de horas extras que possam ser pagas aos policiais civis e militares e bombeiros; a criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes e a criação de Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).

Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, observando o limite de 84 horas mensais, a título de Reforço Operacional Extraordinário. O 02/09 foi aprovado com uma emenda dos deputados Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB) que garante, nos próximos concursos públicos das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, que pelo menos 15% das vagas sejam destinadas às candidatas mulheres.

Já o projeto nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da lei nº 13.729/06, a reversão ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.  A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão também aos policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.

A proposta nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

O de nº 06/09 altera a lei nº  16.116/16 e autoriza a celebração pelo Estado do Ceará de convênios com outras Unidades da Federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área da segurança.  O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Carlos Matos (PSDB). Já o nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.

E nº 08/09 dispõe sobre a restrições ao uso de áreas no entorno dos presídios do estado do Ceará. Aprovada com quatro emendas, sendo uma do deputado Evandro Leitão, uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e duas do deputado Carlos Matos estas últimas que tratam sobre bloqueio do sinal de celular nos presídios e veda instalação de tomadas nas celas, bem como remoção das existentes.

Já o projeto de lei complementar nº 01/09 cria o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). A matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB).

Sobre a convocação extraordinária

A convocação extraordinária foi feita pelo governador Camilo Santana (PT) ao presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), na última sexta-feira (11/01), sendo na sequência repassada ao conjunto de deputados estaduais. Na sessão deste sábado, o presidente Zezinho Albuquerque agradeceu aos parlamentares e aos servidores do Poder Legislativo pelo empenho durante a discussão e aprovação dos projetos.

(Da Agência de Notícias, com Núcleo de Comunicação Interna da AL-CE)