Alece recebe acordo de limites entre Jaguaretama e Morada Nova

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebeu, no dia 26 de março, o acordo de limites entre os municípios de Jaguaretama e Morada Nova, que foi definido após estudos e levantamentos realizados pelo Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará (Celditec). O documento, que é subscrito pelos prefeitos Glairton Cunha (Jaguaretama) e Wanderley Nogueira (Morada Nova), será transformado projeto de lei para apreciação pelo  plenário da Casa.

O coordenador do Celditec, Luiz Carlos Mourão, informa que o Comitê trabalha em acordos de limites intermunicipais buscando sanar questões sobre a jurisdição das prefeituras, tendo em vista que a gestão deve obedecer critérios de pertencimento das áreas, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, caso os limites legais não sejam respeitados.

"Ultimamente, conseguimos um acordo entre o município de Jaguaretama e Morada Nova, celebrado e assinado pelos prefeitos. O documento já se encontra na Casa. Porém, aguardamos a tramitação conjunta com outros acordos já celebrados, ainda não assinados", afirma Mourão. Entre estes acordos, estão a fixação de limites entre Itapipoca e Tururu, Acaraú e Morrinhos, Massapê e Santana do Acaraú.

Luiz Carlos Mourão espera que os projetos de lei relativos aos acordos sejam votados conjuntamente. Ele lembra que como haverá eleições em 2024, renovando os mandatos de gestores municipais, a tramitação das matérias na Alece deve ser concluída ainda este ano, para assegurar a validade das assinaturas dos atuais gestores. "Esses acordos celebrados pelo atuais  prefeitos podem não ter validade no próximo ano, a depender do resultado das eleições. Assim, há a necessidade de votar até o final do ano todos esses acordos em que estamos trabalhando", alerta. 

Políticas públicas

O coordenador salienta que a definição dos limites é fundamental para a questão do pertencimento das populações. "A questão envolve políticas públicas porque essas áreas, muitas vezes são administradas pelo município A, porém as ações administrativas desenvolvidas estão dentro do município B. Quando houve a emancipação dessas localidades, os municípios mães possuíam os equipamentos públicos dentro das áreas emancipadas", assevera.

A partir do surgimento do equipamento GPS, de acordo com ele, todas as áreas passaram a ser geolocalizadas por meio de coordenadas e houve a necessidade da promoção  dos ajustes que agora estão sendo realizados. "Estamos fazendo exatamente esses ajustes", asegura. Em votação realizada em 2018, a Alece aprovou o Projeto Atlas do Ceará. Porém, alguns acordos passaram a ser necessários entre as prefeituras, conforme salienta o coordenador.

Um dos empecilhos para a formalização dos acordos, de acordo com Luiz Carlos Mourão, era o temor de perdas de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de uma nova definição territorial, por parte de alguns prefeitos, aponta. Este temor, no entanto foi dissipado a partir dos critérios adotados pelos estudos do Celditec.

"A gente prima para que não haja nenhum tipo de problema entre os municípios, sem que haja queda de receitas e o munícipio não caia de faixa de repasses, que obedece critérios de população. Assim, o impacto é sempre o mínimo possível após o ajuste de limites", pontua. 

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro

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