Alece aprova projetos sobre estrutura organizacional e Plano de Cargos e Carreiras da Casa

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (02/12), dois projetos da Mesa Diretora da Casa que tratam sobre a estrutura organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores.

O projeto de resolução n.º 17/25 aborda, em mais de 140 artigos, diversas atualizações sobre a estrutura da Assembleia Legislativa. 

O presidente Romeu Aldigueri destaca, no texto de justificativa, que o projeto busca adequar a estrutura organizacional da Casa às atualizações funcionais exigidas pela rotina parlamentar e administrativa atual. 

“O texto resulta de debate interno amplo, com participação dos diversos órgãos e unidades administrativas, de modo a refletir necessidades reais de funcionamento e a conferir racionalidade às competências”, aponta o presidente. 

Entre os pontos de destaque do projeto estão a vinculação da Consultoria Legislativa, antes CTLegis, à Diretoria Legislativa e a criação da Coordenadoria de Comissões, antes Célula de Comissões, também vinculada à Diretoria.  As reestruturações buscam, segundo o projeto, garantir segurança jurídica e padronização técnica do trâmite processual.

Outro tópico é a conversão do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos para Centro de Estudos e Atividades (CEAES), com foco no fornecimento de subsídios técnicos e científicos para o planejamento e o monitoramento de políticas públicas, reforçando a função fiscalizadora do Parlamento.  

O detalhamento da proposta pode ser conferido no documento na íntegra, disponível no site da Alece.   

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 

O projeto de lei n.º 1.176/25, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Alece.

Na justificativa do projeto aprovado, o presidente Romeu Aldigueri indica que a proposta tem dois objetivos bem delimitados: conformar o regime remuneratório e previdenciário dos servidores à disciplina constitucional e atualizar a tabela de valores das funções de natureza comissionada. 

No segundo caso, destaca-se a redefinição dos valores das funções de natureza comissionada relativas a grupos e programas de trabalho para aprimorar o escalonamento das funções e responsabilidades. 

O projeto pode ser acompanhado no site da Alece.

Núcleo de Comunicação Interna da Alece
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Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

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