Alece aprova PEC que amplia transparência nas votações

Com o objetivo de dar mais transparência nas votações no Plenário 13 de Maio, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (23/11), a Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2019 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2019/ec1_19.htm).

De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), a PEC modificou o artigo 40 da Constituição Estadual e prevê voto aberto na eleição da Mesa Diretora da Alece, suspensão de processos contra parlamentares e vetos governamentais às matérias aprovadas pelo Poder Legislativo estadual.

Em sua justificativa, o autor da proposição explica que a iniciativa visa a cumprir "o princípio da simetria" da Constituição Estadual com a Carta Magna Federal. "Em acordo ao previsto no texto constitucional, a PEC pretende ampliar a transparência com a qual os membros do Legislativo atuam na representação dos anseios da sociedade", acentuou Renato Roseno.

Exceções

De acordo com o texto aprovado, permanecem em sigilo nas votações para eleição de três sétimos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e para exoneração do Procurador Geral de Justiça - titular do Ministério Público do Estado (MPCE) -, conforme são previstas na Constituição.  A nova regulamentação constitucional entrará em vigor após ser incluída no regimento da Alece. Assim, todas as votações dos deputados e deputadas estaduais passam a ser públicas, como na eleição da Mesa Diretora da Casa, cassação ou prisão em flagrante de parlamentares e prestação de contas.

O deputado Renato Roseno destacou a tramitação durante quatro anos, a partir de 2019, passando por apreciação jurídica e política. “Careceu de diálogo, de articulação para que a gente pudesse avançar na transparência. Teremos aqui na Casa o voto aberto como regra, como é na Constituição Federal. Nas casas parlamentares devem ser assim. A sociedade tem que ter o poder de conhecer a votação do seu representante”, ressaltou.

A proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Júlio César Filho (PT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  Para ele, é necessário garantir transparência das votações aos eleitores.

JS

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