AL aprova PEC que prorroga contratos e projeto que pune fake news

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (29/04), uma Proposta de Emenda Constitucional do Poder Executivo, um decreto legislativo de calamidade pública, um projeto de resolução e outras dez proposições de parlamentares. Entre eles está o que pune propagadores de fake news.

A proposta de emenda constitucional 03/20, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender a necessidade temporária de pessoal de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 07/20 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. Foram acrescidos ao decreto os municípios de Massapê e Banabuiú, por meio de emendas dos deputados Moisés Braz (PT) e Osmar Baquit (PDT), respectivamente. Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

Também foi aprovado projeto de resolução 02/20, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.

Combate às fake news em pauta

Dos projetos de lei de autoria dos parlamentares, o que motivou maior debate foi o da deputada Augusta Brito (PCdoB), 72/20, com coautoria dos deputados Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT) e Salmito (PDT). A proposta estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as chamadas fake news, informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Enquanto o deputado André Fernandes (PSL) encaminhou contrário à medida, traduzindo-a como cerceamento ao direito de livre manifestação, vários outros deputados encaminharam a favor do projeto, lembrando que a veiculação de notícias falsas tem acarretado danos inclusive no combate ao novo coronavírus. Defenderam a proposta os deputados José Sarto (PDT), Acrísio Sena (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Fernando Santana (PT), Leonardo Araújo (MDB), Érika Amorim (PSD), Queiroz Filho (PDT) e Evandro Leitão (PDT). Foram contrários os deputados Dra. Silvana (PL) e André Fernandes.

O 110/20, da deputada Augusta Brito e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Augusta Brito, o projeto 353/19 trata da comunicação, pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com emenda modificativa/supressiva da deputada Augusta Brito.

Dos projetos de indicação aprovados, quatro são de autoria do deputado Agenor Neto (MDB). O 46/20 dispõe sobre a criação do programa de bolsa emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 47/20 trata da suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 50/20 sugere a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento a idosos nos estabelecimentos bancários do Ceará, durante o estado de calamidade pública do novo coronavírus; o 52/20 propõe a suspenção temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito estadual.

Já a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora de três projetos de indicação. O 48/20 dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do estado do Ceará. O 51/20 estabelece que os recursos provenientes das multas impostas pelo decreto de calamidade pública sejam destinados à compra de equipamentos para os profissionais da saúde. Por fim, o 53/20 trata da gratificação pandêmica-Covid 19 para os profissionais da saúde do estado do Ceará.

(Da Agência de Notícias da AL)

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