AL aprova decretos de calamidade e que o Estado pague contas de água e luz

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (03/04), os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, e o projeto que autoriza o Governo do Estado pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

De acordo com o presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), as medidas irão possibilitar que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o governador Camilo Santana (PT) adotem medidas urgentes e necessárias em favor da preservação da saúde e da vida da população, sem medir esforços para proteger especialmente quem tem baixa renda e mais precisa da ação do poder público. O parlamentar enfatiza que a Assembleia tem atuado junto com o Governo do Estado na tentativa de minimizar os efeitos da pandemia.

O projeto de lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Estado pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100 kWh de energia. O projeto recebeu duas emendas: uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).

A ação tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspenção da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.

Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado, durante este período de emergência.

Já o 02/20, decreta o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme a solicitação do prefeito Roberto Cláudio, aprovada na última terça-feira (31/03) pela Câmara Municipal.

Os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza têm efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Além do presidente da Casa, participaram da sessão os deputados David Durand (Republicanos), Davi de Raimundão (MDB), Fernando Hugo (PP), Walter Cavalcante (MDB), Fernanda Pessoa (PSDB), Osmar Baquit (PDT), Nizo Costa (PSB), Fernando Santana (PT), Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PSL), Dra Silvana (PL), Sérgio Aguiar (PDT), Nezinho Farias (PDT), Érika Amorim (PSD), Heitor Férrer (SD), Marcos Sobreira (PDT), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Renato Roseno (PSOL), Salmito Filho (PDT), Vitor Valim (Pros), Elmano de Freitas (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Queiroz Filho (PDT), Bruno Gonçalves (PL), Audic Mota (PSB), Romeu Aldigueri (PDT), Lucílvio Girão (PP), Patrícia Aguiar (PSD) e Bruno Pedrosa (PP).

(Da Agência de Notícias da AL e Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará)

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