Uma década de apoio da legislação estadual impulsiona pequenos negócios

O Portal do Servidor inicia, nesta quinta-feira (01/06), uma série especial de matérias sobre os impactos do Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará no fortalecimento das micro e pequenas empresas em âmbito local. A legislação chegou em 2023 aos dez anos de vigência.

Você já sentiu aquela vontade de abrir o próprio negócio, ter uma renda extra ou até mesmo ser o seu próprio chefe? Para muitos brasileiros, essa é uma meta que está sempre no horizonte. No entanto, tornar-se um empreendedor vai muito além de simplesmente iniciar um projeto. É uma verdadeira arte, que exige paixão, visão, coragem e perseverança. O caminho do empreendedorismo pode ser cheio de desafios, mas com as políticas públicas e legislações adequadas, é possível impulsionar boas ideias e fazer o seu empreendimento prosperar. 

No Ceará, um marco importante nesse sentido foi a aprovação pela Assembleia Legislativa do Ceará, do Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em dezembro de 2012. A lei foi proposta ao Poder Legislativa pelo então governador Cid Gomes (hoje senador pelo PDT-CE).

A medida, sancionada pelo governador Cid Gomes em 8 janeiro de 2013, teve como objetivo garantir maior eficiência aos mecanismos previstos na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Na prática, a iniciativa legal buscou facilitar e desburocratizar procedimentos para pequenos empresários cearenses, tornando o ambiente de negócios mais favorável para a formalização e desenvolvimento dos pequenos empreendedores.

"Pratinho da Madrugada": sucesso na Beira-Mar e nas redes sociais

Um bom retrato dessa combinação, empreendedorismo e ambiente favorável pode ser visto na trajetória de Luíza Maria, microempreendedora de 45 anos, residente do bairro Planalto Pici, em Fortaleza. Seu negócio, o “Pratinho da Madrugada”, uma opção de comida saborosa e acessível para os amantes da gastronomia de rua, é famoso na cidade e também é sucesso nas redes sociais, com mais de 51 mil seguidores em seu perfil no Instagram. 

O ponto onde Luíza estaciona seu carrinho, adaptado para a venda dos pratinhos, fica no calçadão da Avenida Beira-Mar, local estratégico na capital cearense, por se tratar de uma região movimentada e frequentada por muitos turistas e pelo público local. Mas é preciso ter disposição para encarar um tempo de espera de, no mínimo, 40 minutos para comprar. “Vale a pena esperar”, garante a empreendedora. A cada noite, a longa fila, que de longe atrai os olhares de curiosos, começa a se formar diariamente muito antes da sua chegada, por volta das 20 horas. 

Conforme Luíza Maria, 51 mil pessoas a seguem no Instagram e a média de vendas é de 400 refeições por dia - Foto: Marcos Moura

A comerciante, que vende uma média de 400 refeições por dia, oferece quatro opções de tamanho de prato, com preços que variam entre R$ 15,00 e R$ 25,00. As guarnições incluem o famoso vatapá, creme de galinha, escondidinho de carne, fricassê de frango, arroz, paçoca, salpicão, além de carne de sol trinchada, calabresa e frango.

A cearense, que hoje se enche de orgulho ao falar do sucesso do seu negócio, vem de uma família de empreendedores. Ela deu seus primeiros passos no ramo ao abrir uma lanchonete e, em 2010, decidiu apostar na venda de pratinhos no bairro onde mora. Em pouco tempo, o espírito empreendedor de Luíza, aliado ao seu talento culinário e simpatia, conquistou enorme clientela, que inclui até influencers famosos. 

Arte: Publicidade/Alece

“Aqui estamos há oito meses, mas já vendi meus pratinhos em diversos lugares pela cidade e, onde quer que a gente vá, é essa multidão. Acredito que isso acontece porque coloco muito amor em tudo o que faço, adoro cozinhar. Recebi até convites para trabalhar em restaurantes renomados aqui de Fortaleza, mas não troco meu negócio por nada. Consegui conquistar minha clientela fiel e, além disso, tenho uma renda muito boa", garante.

O nome do estabelecimento surgiu a partir de questionamentos dos próprios clientes. Era comum a pergunta sobre a razão de um negócio já tão popular ainda não ter um nome definido. Logo que o empreendimento surgiu, ela trabalhava no período compreendido entre 22 horas e 3 horas da madrugada. Foi nesse contexto, capturando a essência do horário, que surgiu o "Pratinho da Madrugada”.

Para atender à demanda crescente, Luíza conta atualmente com uma equipe de 12 funcionários, incluindo cinco cozinheiras que a auxiliam no preparo de todos os pratos em sua residência, além de sete colaboradores dedicados às vendas. A microempreendedora também conta com o apoio do marido José Roberto dos Santos e da filha Thaylany Alexandre dos Santos, que gerencia as redes sociais, equilibrando a responsabilidade com os estudos na faculdade.

A história de sucesso da empreendedora cearense é, sem dúvida, um exemplo para todos aqueles que almejam iniciar seu próprio negócio. Além disso, evidencia o papel essencial desempenhado pelas micro e pequenas empresas em áreas fundamentais, como a criação de empregos e estímulo ao crescimento econômico.

A força dos pequenos em números

A importância da atuação de microempreendedores como Luíza Maria pode ser medida em números. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-CE), 54% dos empregos formais no País são gerados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). Além disso, os pequenos negócios, que englobam os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, compõem atualmente a maioria das empresas brasileiras. Os números do Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) ativos no Brasil ultrapassou os 21 milhões até o final de abril de 2023, sendo que 93,7% deles correspondem a micro ou pequenas empresas.

No Ceará, de acordo com dados do Sebrae-CE referentes a 2022, o panorama é semelhante. Os pequenos negócios representaram aproximadamente 97% das empresas formais e contribuíram com cerca de 37% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Ao longo do ano passado, esses empreendimentos geraram 45.466 empregos com carteira assinada, correspondendo a 68% do total de empregos formais. Ainda conforme o Sebrae-CE, a taxa de sobrevivência dos pequenos negócios no Ceará é de 66%. 

Arte: Publicidade/Alece

“Mais do que simples números, são milhares de cearenses que passaram a ter melhores condições de vida, trabalho e renda, numa prova inequívoca do quão exitosa foi esta decisão política de fortalecer os pequenos negócios do Estado”, ressalta Joaquim Cartaxo, superintendente do Sebrae-CE, destacando as consequências dos dez anos de vigência do Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Ceará.

De acordo com ele, o governo estadual, há época liderado pelo então governador Cid Gomes, juntamente com o Poder Legislativo Estadual, sensível a esta questão, estenderam os benefícios da lei federal para o Estado, "tornando o ambiente de negócios do Ceará mais favorável para a formalização e para o desenvolvimento dos pequenos negócios", pontua. O foco nos microempreendedores teve continuidade nas gestões que se seguiram, dos ex-governadores Camilo Santana (PT), de 2015 a 2022, e Izolda Cela (sem partido), em 2022, bem como na atual, do governador Elmano de Freitas (PT), iniciada neste ano.

Joaquim Cartaxo, superintendente do Sebrae-CE, destaca a relevância do Estatuto para o microempreendedorismo no Estado - Foto: Divulgação/Sebrae-CE

A avaliação é compartilhada pela professora Josemeire Alves, doutora em Administração, docente dos cursos de Ciência da Computação e Engenharia de Software do Campus de Russas da Universidade Federal do Ceará (UFC). Para ela, o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, garantido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas a partir de 2006 e pelo Estatuto, fortaleceu esse ambiente empreendedor.

“O Brasil, incluindo o Estado do Ceará, tem testemunhado a consolidação do Microempreendedor como uma figura jurídica relevante. Esse processo tem sido acompanhado por redução da burocracia na abertura de novos negócios e uma diminuição dos custos para a manutenção das atividades do MEI, em comparação com outras categorias de empreendimentos”, destaca. 

Como resultado, acrescenta, o MEI se tornou uma das primeiras opções para aqueles que desejam iniciar suas atividades empreendedoras, seja por identificarem uma oportunidade de negócio, necessidade de gerar renda ou até mesmo em busca de uma renda extra. “Essa tendência se torna ainda mais relevante considerando o contexto econômico pós-pandemia da Covid-19”, acrescenta Josemeire.

Benefícios da formalização

Além disso, se você é autônomo e/ou informal, talvez não saiba, mas, ao dar início às suas atividades de maneira formal, passa a ter direito a uma série de benefícios. Como contribuinte, você e seus familiares terão direito a aposentadoria, licença maternidade, licença doença, além de outros direitos que antes eram restritos às grandes empresas.

Outro ponto é o fortalecimento do ecossistema empreendedor, com instituições que, por meio de apoio financeiro, educacional e de articulação, promovem o acesso dos empreendedores a recursos relacionados à abertura e manutenção dos negócios.

Na segunda e última matéria desta série de reportagens, nesta sexta-feira (02/06), o Portal do Servidor mostrará como se deu a criação e consolidação do Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Ceará.

Edição: Salomão de Castro

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