Servidores participam de Oficina sobre Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Controladoria da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Célula de Ações Estratégicas de Controle, realizou, nesta terça-feira (08/11), uma oficina sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais para servidores da Casa que ainda não haviam recebido as orientações. O objetivo é fazer com que as normas da Lei cheguem a todos os órgãos do Poder Legislativo de forma correta e de fácil compreensão.

Renato Torres, encarregado de Dados Pessoais da Assembleia, salienta que as oficinas fazem parte do programa Alece 2030, no qual está contemplada a adequação da Casa às normativas da LGPD. “As oficinas apresentaram o questionário que a Controladoria fez com o intuito de realizar um levantamento dos dados pessoais existentes na Alece. A partir desta informação iremos traçar um plano de adequação para o início da adequação da Assembleia à Lei”, afirma.

De acordo com ele, a Lei traz diversas ferramentas que possibilitam maior controle dos dados pessoais dos titulares. “Se um cidadão vai ter um atendimento no DSAS, por exemplo, a partir do momento que ele fornece seus dados pessoais, a Alece tem a obrigação de favorecer um ambiente seguro pra resguardar os dados deste cidadão. A mesma coisa com os dados dos servidores, que devem ser protegidos", complementa.

Para Renato é importante frisar que este é o primeiro passo para se adequar a Lei. “O tratamento de dados é um processo em constante evolução. A sociedade está sempre em evolução e os processos sendo modificados, com novas demandas surgindo”, destaca. No seu entender, o importante é que a Assembleia esteja preparada e em constante evolução nesta competência. “A manutenção desta adequação que agora iniciamos sempre precisará ser feita”, acentua.

LGPD em vigor desde 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. As sanções da LGPD vão de advertências até pagamento de multa por vazamento e uso inadequado de dados que podem chegar a R$ 50 milhões. A LGPD tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais, bem como estabelecendo regras transparentes sobre o tratamento de dados pessoais.

PV

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