Servidores da ALCE devem estar atentos para regras e proibições durante o período eleitoral

O Ato Normativo divulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), na última sexta-feira (13/07), veda a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, além de disciplinar condutas aos agentes públicos e a divulgação dos trabalhos parlamentares pelos veículos de comunicação da Casa durante o período eleitoral.

O procurador da ALCE, Rodrigo Martiniano, explica que o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), traz uma série de condutas que são vedadas durante o período eleitoral, entre elas, a proibição de publicidade institucional de todos os órgãos sobre seus atos, programas e serviços. A lei busca assim minimizar a desigualdade entre candidatos que já ocupam cargos e aqueles que não ocupam, a partir do entendimento de que a publicidade institucional aumenta a visibilidade, explica o procurador.

Outro ponto previsto no Ato Normativo  é a vedação aos deputados, assessores e servidores de usar o espaço físico do Poder Legislativo para fazer propaganda eleitoral. Portanto, o Art. 8º do documento proíbe:

- Afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas dependências da Assembleia Legislativa;

- Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Assembleia Legislativa de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações;

- Promover o transporte em veículo oficial de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidos político ou coligações;

- Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Assembleia Legislativa ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação;

- Ceder ou utilizar servidor, vinculado à Assembleia Legislativa, durante o horário de expediente normal, para prestar serviços de qualquer natureza a candidatos, partidos políticos ou coligações, salvo se o servidor estiver licenciado ou de férias;

- Realizar a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Assembleia Legislativa do Ceará.

Sobre os veículos de comunicação da ALCE

Os veículos de comunicação da Casa também promovem alterações para se adequarem a legislação eleitoral, modificando sua grade de programação e produção de publicações durante os três meses que antecedem o pleito, que acontecerá no dia 7 de outubro. Dessa forma, alguns dos produtos da comunicação deixam de circular até as eleições, como é o caso da revista Plenário e do jornal AL Notícias. As sessões plenárias, reuniões de comissões técnicas e sessões solenes continuam sendo exibidas ao vivo na TV Assembleia e FM Assembleia, no entanto, não haverá reprises ao longo da programação.

“A sociedade cearense não vai ficar sem saber o que está acontecendo no Legislativo. Quem já acompanha os nossos veículos de comunicação continuará contando com a qualidade da nossa cobertura jornalística”, afirma o coordenador do setor de Comunicação Social da ALCE, Ilo Santiago Jr.

Segundo ele, apesar das mudanças serem necessárias para cumprir a legislação do período eleitoral, as atividades do Legislativo estadual continuarão sendo informadas de forma transparente, contando com o discernimento dos deputados, o profissionalismo da equipe e a compreensão do público.

Assim, com foco na atuação jornalística, a cobertura das atividades parlamentares continua por meio do site, redes sociais, TV, FM Assembleia e do núcleo de comunicação interna. As coberturas jornalísticas não devem abordar questões de cunho eleitoral, ficando vedada ainda a divulgação de matérias institucionais relacionadas às campanhas realizadas pela Casa. Durante este período, a TV Assembleia e a FM Assembleia contarão com os diversos programas produzidos na Casa, como os documentários, para complementar a grade de programação, indica o coordenador de comunicação da ALCE, Ilo Santiago Jr. Em caso de segundo turno, as mudanças continuam até o dia 28 de outubro.

(Com informações da Agência de Notícias)