Saneamento: do Marco Legal à ampliação de investimentos

O Portal do Servidor dá continuidade, nesta terça-feira (03/12), à série especial sobre o Marco Legal do Saneamento Básico e sua execução prática no Ceará. Na segunda matéria, o diretor-presidente da Ambiental Ceará, André Macêdo Facó, e o analista de regulação da Coordenadoria de Saneamento da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Alceu de Castro Galvão Junior, apontam como se dá a efetivação da legislação na prática, com investimentos em todo o Estado, bem como tratam das perspectivas para os próximos anos no que se refere ao saneamento básico em nosso estado.

De acordo com o Ministério das Cidades, a Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. As leis compõem o Marco Legal do Saneamento, que é um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), órgãos da Administração Pública e a Sociedade Civil somem esforços para universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira, bem como define diretrizes para limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas.

No Ceará, o Marco Legal do Saneamento Básico proporcionou a elaboração e divulgação de um documento denominado “Plano Estratégico de Saneamento Básico do Ceará”, apresentado em 2022, e que indicou os caminhos por meio dos quais as metas propostas no Marco seriam alcançadas. O documento foi o resultado de um trabalho iniciado em 2019 e coordenado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

A partir daí, foi dado início ao trabalho de captar o montante de recursos necessários para empreender as obras. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com dados de 2020, 60,1% da população cearense tinha acesso ao sistema de rede de água, e 29,4% habitavam em residências com sistema de rede de coleta de esgoto, enquanto 36% do volume de esgoto gerado no estado era tratado. Com este cenário, obter o valor para iniciar os investimentos capazes de cumprir as metas estabelecidas foi e continua sendo um dos maiores desafios.

Da legislação à prática

No Ceará, temos a atuação de projetos que envolvem o saneamento básico sendo executadas em três frentes: por meio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que é uma empresa de economia mista; por um operador privado, advindo de uma concessão; ou um operador público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Investimentos contemplam 24 municípios, onde se encontram 46,7% da população cearense - Foto: Esdras Nogueira

Como forma de acelerar os processos em direção aos objetivos do Marco Legal do Saneamento, o Governo do Estado abriu leilão, em 2022, na busca de uma Parceria Público-Privada (PPP) para alavancar os investimentos. Naquele ano a Aegea Saneamento, maior empresa privada de saneamento do País, venceu a disputa realizada na Bolsa de Valores, em São Paulo.

Ao ser a escolhida, a Aegea passou a ter a concessão para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário em 24 municípios cearenses, atendendo e beneficiando mais de 4,3 milhões de pessoas, o que representa 46,7% dos cearenses. O investimento contempla a execução de obras de infraestrutura, melhorias, manutenção e operação dos sistemas, sendo dividido em dois blocos - ambos tiveram os contratos assinados em 2023. Juntos, os investimentos nos dois blocos chegam a R$ 19 bilhões, tornando o contrato o maior projeto de Parceria Público-Privada (PPP) do País no setor de saneamento básico.

O trabalho da PPP

A Aegea Saneamento está presente em 15 estados, atuando em 507 municípios. São 18 mil colaboradores prestando serviços para 31 milhões de pessoas em todo o Brasil. No nosso estado, a atuação se dá por meio da Ambiental Ceará e Ambiental Crato. A Ambiental Ceará é a responsável, em parceria com a Cagece, pelo esgotamento sanitário em 24 municípios cearenses das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri.

O diretor-presidente da Ambiental Ceará, André Macêdo Facó, explica que a operação da empresa, iniciada em maio de 2023, disponibilizou infraestrutura para que cerca de 86 mil imóveis possam se conectar ao sistema de esgotamento sanitário, permitindo que o esgoto possa ser coletado e tratado de forma adequada. “Esse avanço foi alcançado com a implantação de 200 km de novas redes de esgoto, além de ações de revitalização do sistema”, detalha.

Estão sob responsabilidade da Ambiental serviços como coleta, afastamento e tratamento de esgoto, bem como substituição de hidrômetros, padronização de ligações, atualização cadastral e combate às fraudes. Os serviços de captação, tratamento e distribuição de águas, serviços comerciais (leitura, corte, religação, manutenção, conserto de vazamentos) e cadastro na Tarifa Social são de responsabilidade da Cagece.

Abrangência dos serviços

Nos dois cenários de atuação da Ambiental, já existe uma projeção dos serviços de esgotamento sanitário oferecidos até o fim do contrato, em 2040. Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), composta pela capital cearense e mais as cidades de Aquiraz, Caucaia, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu e Trairi, o número inicia com 60% das residências atendidas, passa para 70% em 2024, com previsão de que chegue a 84% em 2027, 90% em 2033 e 95% em 2040.

Projetos contam com projeção de atividades por etapas até 2040 - Foto: Esdras Nogueira

Na Região Metropolitana do Cariri, que atende as cidades de Barbalha, Missão Velha, Farias Brito, Juazeiro do Norte, Nova Olinda e Santana do Cariri, os números projetados partem de 30% de residências atendidas no início da PPP e crescem para 39% em 2024, havendo a estimativa de que chegue a 61% em 2027, 90% em 2033 e 95% em 2040.

A infraestrutura da Ambiental Ceará possui números impressionantes. São mais de 4,2 mil km de redes por onde passam mais de 12,21 bilhões de litros de esgoto a cada mês, numa vazão de 4,4 litros por segundo. A infraestrutura conta ainda com 218 Estações de Tratamento (ETEs) e 207 estações Elevatórias.

Trabalho de conscientização para o tema

André Facó reforça que, além de implantar novas redes de esgoto e revitalizar o sistema, a Ambiental Ceará construiu Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) em cidades como Fortaleza, Maranguape e Pacatuba. ”Essas estruturas bombeiam o esgoto de uma região até a estação de tratamento, garantindo o pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário. Essas entregas reforçam nosso compromisso em avançar, ano a ano, até 2033, para universalizar o acesso à coleta e ao tratamento de esgoto”, estima o diretor-presidente. 

Ao lado do trabalho de construção, manutenção e gerenciamento de infraestrutura, a Ambiental destaca a importância da educação e orientação dos cidadãos quanto à necessidade de se priorizar e valorizar o saneamento básico. André Facó explica que, até então, nunca houve uma conscientização, com a população sobre o que é esgoto e os prejuízos causados pelo descarte incorreto desse efluente.

André Facó, diretor-presidente da Ambiental Ceará, aponta perspectivas para atuação na área de saneamento no Estado - Foto: João Dijorge

“Esse contexto criou uma cultura de que é comum, por exemplo, ter esgoto correndo nas calçadas, sendo despejado nos rios ou em fossas rudimentares. Por isso, a Ambiental Ceará desenvolve uma série de atividades que atuam nessa conscientização sobre a importância de estar conectado ao sistema de esgotamento sanitário”, pontua.De acordo com ele, existem equipes que vão de porta em porta em todos os bairros e cidades em que a empresa atua. “Conversamos com os moradores sobre a importância da coleta e do tratamento de esgoto, apresentando os benefícios de estarem conectados e orientando as pessoas a como se interligarem”, acentua. 

Esforço conjunto

Para vencer os desafios impostos pelas metas do Marco Legal do Saneamento Básico, há consenso entre os gestores da área de que o trabalho precisa ser feito com a participação de governos, iniciativa privada e sociedade. O Marco definiu as metas e vem dando as normas, mas também oferece aos estados a autonomia para definir como irão atingir o objetivo. Tudo isso precisa ser monitorado. No Ceará, esta tarefa cabe à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Segundo o analista de regulação da Coordenadoria de Saneamento da Arce, Alceu de Castro Galvão Junior, o Ceará definiu uma prestação dos serviços regionalizada, que se materializou pela constituição de três microrregiões de água e esgoto: centro-norte, centro-sul e oeste. “Essas micro-regiões definiram, por meio de suas instâncias máximas, que são os colegiados regionais, a Arce como reguladora única dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas urbanas e rurais”, afirma.

Alceu Galvão, analista de regulação da Coordenadoria de Saneamento da Arce, alerta sobre cuidados para o cumprimento das medidas previstas no Marco - Foto: Divulgação/Arce

Alceu Galvão explica que o trabalho da Arce é orientado por normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). “Nós regulamentamos as normas de referência. Podemos citar duas em processo de discussão. A norma Nº 7 trata da prestação de serviços no manejo de resíduos sólidos, e a Nº 8 dos indicadores de universalização. Recentemente foi autorizado o início de tomada de subsídios para construção da norma de referência Nº 9, que trata de indicadores de eficiência e eficácia do setor”, detalha.

Próximas etapas

O analista de regulação da Arce pondera que a agenda para que as metas do Marco consigam ser atendidas deve ser intensiva. “Só restam nove anos para o final do prazo estabelecido e o histórico de ritmo das obras de saneamento sanitário preocupa”, adverte. Alceu Galvão afirma que para se conseguir êxito será fundamental um esforço de toda a sociedade, dos prestadores de serviço, governos municipais e estaduais e do setor privado. “Precisamos de esforços e investimentos necessários de todos para atingir essas metas”, assevera.

Alceu alerta que será necessário mais do que duplicar a atual infraestrutura de esgotamento do estado para atingir a meta. “Já no tocante ao abastecimento de água, temos em torno de 70%, o que também demandará um esforço, sobretudo nas áreas rurais”, revela.

Para facilitar o acompanhamento dos processos universalizamos a regulação em todo o território cearense, diz Alceu Galvão. “São incontestáveis todos os benefícios trazidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico. O impacto na vida cotidiana da população é imenso, assim como os benefícios que o acesso ao saneamento básico proporciona em todos os aspectos da vida. Mais saúde, menos doenças, cidades limpas, enfim, qualidade de vida melhor para todos os brasileiros e cearenses”, aponta.

Edição: Salomão de Castro

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