Saneamento Básico: um pacto em defesa dos cearenses

O Portal do Servidor inicia, nesta quinta-feira (21/11), uma série especial de matérias sobre o Marco Legal do Saneamento Básico e suas consequências para o Ceará. A primeira matéria da série “Pacto pelo Saneamento: universalizar para solucionar” destaca o papel do Pacto pelo Saneamento Básico, instituído pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para tratar das questões relativas ao tema em âmbito estadual.

Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei n.º 14.026/2020, de 15 de julho de 2020 que atualizou e expandiu a legislação sobre o tema, a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico determina que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% ao serviço de esgoto. A previsão é de que sejam necessários R$ 900 bilhões em investimentos para que esta meta seja cumprida. Não é uma tarefa fácil.

O Marco Legal do Saneamento é a diretriz legal, administrativa e regulatória para que os governos federal, estadual e municipal, além dos órgãos da administração pública e sociedade civil se unam para universalizar a oferta dos serviços de saneamento. Esta política foi instituída pela Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e posteriormente atualizada pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020. O tema passou, portanto, por diversas gestões, desde o segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até a gestão Jair Bolsonaro (PL).

Cabe ao poder público oferecer a infraestrutura necessária aos serviços, seja com ações diretas em obras, por meio de concessões públicas ou Parcerias Público-Privadas (PPPs). No Ceará, o Pacto pelo Saneamento Básico foi criado no dia 6 de dezembro de 2019, sob coordenação do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com participação de diversos órgãos públicos e instituições da sociedade civil.

Atividade de criação do Pacto pelo Saneamento Básico, em 6 de dezembro de 2019 - Foto: Máximo Moura

Quando da criação do Pacto, a Alece tinha o então deputado José Sarto (PDT) como presidente, bem como Camilo Santana (PT) em seu segundo mandato como governador, enquanto o secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece era o ex-deputado federal Antônio Balhman. Na ocasião, participaram da atividade de lançamento os deputados estaduais Evandro Leitão (então no PDT e hoje no PT), Sérgio Aguiar (PDT), Acrísio Sena (PT) e Nezinho Farias (PDT). À época, eles se manifestaram sobre o tema. “Em nosso Estado, 98% da população tem acesso à água potável, mas apenas 42% contam com serviço de esgotamento sanitário. Dos 9 milhões de habitantes do Ceará, cerca de 3,5 milhões têm saneamento básico, e isso implica diretamente na qualidade de vida de nossa população", apontou Evandro Leitão à época.

Já o deputado Sérgio Aguiar destacou a importância da participação coletiva na construção do Pacto. “Infelizmente, no Brasil, apenas os municípios de Cascavel, no Paraná, e Piracicaba, em São Paulo, têm o serviço de saneamento básico em 100% do território. Camocim, no Ceará, entrará para essa relação ano que vem. Que os prefeitos tenham consciência de que, mesmo que seja uma obra por baixo da terra e que não traz votos, melhora a qualidade de vida dos habitantes de sua cidade”, alertou na ocasião.

O objetivo primordial do Pacto foi promover um amplo diálogo entre as instituições públicas e entidades da sociedade civil com atuação no setor, tendo como eixos temáticos de discussão: abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, saneamento básico rural e educação ambiental para saneamento básico para, a partir daí, passar para a fase de execução de obras e entrega de serviços.

Gestão de resíduos sólidos

Entretanto, dotar os municípios dessa infraestrutura não garante, necessariamente, a resolução da questão. É fundamental, também, que a população saiba como tratar a questão e esteja bem informada, pois os serviços ligados ao saneamento básico, apesar de independentes, estão interligados. 

Um bom exemplo é constatar que não adianta ter uma boa rede de esgotamento se não houver uma preocupação com o descarte correto dos resíduos sólidos. Desta forma, o bueiro entupido pelo lixo não cumprirá sua função. A coordenadora do Pacto do Saneamento Básico no Ceará, a socióloga Rosana Garjulli, enfatiza que em geral, quando se fala em saneamento, muito se diz sobre água e esgoto, “entretanto, é importante frisar que os outros tópicos, como a gestão de resíduos sólidos, também são fundamentais”, pondera.

Obras de saneamento básico envolvem aspectos variados - Foto: Divulgação/EBC

O saneamento básico é composto dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo e drenagem e manejo da água das chuvas. Ao chegar à população, este conjunto de ações propicia uma acentuada melhora na qualidade de vida, transformando a realidade das cidades e de seus habitantes.

Antes de tudo, faz-se necessário compreender a complexidade destes serviços, como disponibilizá-los à população e quais os benefícios diretos e indiretos para uma sociedade conectada a este serviço. Atacar este grande problema nacional é uma porta concreta para começar a solucionar graves questões que, de há muito, assolam o País, como a saúde pública, acesso à educação e qualidade de vida dos cidadãos.

Os pontos do Pacto

Segundo Rosana Garjulli, o Pacto é um plano estratégico de saneamento básico, com mais de 40 programas, com participação de inúmeras instituições federais, estaduais e municipais. “São essas entidades que têm o papel de executar o que foi previsto e comprometido com metas por esses órgãos”, acentua.

A coordenadora relata que na fase de construção, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos foi o executor, desenvolvendo a metodologia e fazendo a mobilização, articulação e sistematização de dados e informações. “Na fase do acompanhamento, a execução passou para os órgãos que ficaram responsáveis por cada compromisso”, explica.

Rosana lembra que a construção do Pacto se deu em período aproximado de dois anos e meio, inclusive englobando o período da pandemia de Covid-19 (2020 e 2021), e que boa parte das atividades foi feita de forma virtual. “Após a conclusão, um dos primeiros encaminhamentos foi levar o documento produzido, o plano estratégico, para as instituições e seus gestores, até porque o processo aconteceu em meio de uma mudança governamental”, salienta.

Rosana Garjulli durante uma das atividades do Pacto pelo Saneamento Básico - Foto: Máximo Moura

Garjulli cita que foram realizadas várias reuniões presenciais com órgãos como secretarias estaduais do Meio Ambiente, das Cidades, do Desenvolvimento Agrário, com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e instituições representativas da sociedade como os comitês de bacia hidrográfica. “Coube-nos o papel de apresentar e divulgar o trabalho de construção do Pacto do Saneamento e seu documento final para os novos gestores das instituições envolvidas no processo”, recorda.

Para a coordenadora, a tarefa atual, após a conclusão e entrega, é estruturar a questão do acompanhamento. “Trabalhamos com os conselhos estaduais de políticas públicas que constam do Plano de Saneamento, porque o tema envolve abastecimento e esgotamento de água, gestão de resíduos sólidos e gestão de drenagem. Nós acrescentamos no plano as questões do saneamento básico rural e da educação ambiental para o saneamento”, afirma.

Ela relata que no segundo semestre de 2024, foi realizada a primeira ação de monitoramento, com o objetivo de ter um retrato do andamento da implantação dos projetos, o que já foi realizado ou não, os motivos e quais os desafios estão sendo enfrentados. “Todas as instituições envolvidas receberam uma matriz de acompanhamento na qual estavam relacionadas todas as ações e metas com as quais elas haviam se comprometido. Elas responderam e as informações foram sistematizadas. Após isso realizamos uma oficina conjunta de avaliação, de onde saiu o primeiro relatório de monitoramento do Pacto”, detalha.

Acompanhamento de ações em várias frentes

Para desenvolver todos os eixos, o Pacto realizou oficinas de trabalho com os gestores e representantes dos conselhos estaduais. “Um bom exemplo foi o trabalho bem específico que fizemos com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrário, em função da política de saneamento básico rural, que é bem específica e diferente. Inclusive, a atuação dos órgãos é distinta em relação à realizada no saneamento básico urbano”, conta Rosana Garjulli.

O processo do Pacto pelo Saneamento Básico no Ceará foi essencialmente de acompanhar e facilitar alguns programas e projetos que foram solicitados pelas secretarias e orgãos que compõem o processo.  “No caso do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, fizemos oficinas com os membros do Conselho para divulgar as ações que tinham relação com o desenvolvimento rural”, exemplifica Rosana.

Rosana Garjulli, coordenadora do Pacto pelo Saneamento Básico no Ceará - Foto: Dário Gabriel

No âmbito socioeducativo, extremamente necessário para a construção de uma cultura que determine as questões de saneamento básico como primordiais, a coordenadora cita o Projeto Agente Jovem Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (Sema). “Já temos mais de 10.000 jovens formados e atuando por todo o Ceará em vários projetos ligados à educação ambiental, o que fortalece os objetivos do Pacto”, destaca.

Rosana Garjulli faz uma avaliação positiva de todo o processo de construção do Pacto e destaca a importância da participação da Alece. “É indispensável que a estrutura parlamentar da Assembleia Legislativa, com seus deputados e deputadas estaduais, bem como suas comissões, acompanhe o desenvolvimento e efetivação dos objetivos e metas do Pacto, porque é da essência da ação dos parlamentares realizarem este trabalho”, pontua.

Segundo a coordenadora, tramita na Casa uma proposta de criação de uma comissão permanente para tratar dos assuntos relativos à universalização do saneamento básico no Ceará. “Neste momento, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece continuará a acompanhar, de forma geral, os desdobramentos trazidos pelo Pacto”, destaca.

Edição: Salomão de Castro

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