Regimento Interno tem mudanças que aproximam Alece da sociedade

Aprovado em plenário no final de 2022, o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará passou por ajustes de forma a melhorar cada vez mais o desempenho dos deputados e deputadas estaduais. Neste sentido, a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes da Alece aprovaram o Ato Normativo nº 324, que facilita as inscrições de parlamentares para pronunciamento nas sessões plenárias.

Com a mudança, as inscrições dos oradores do primeiro e segundo expedientes das sessões plenárias poderão ser realizadas pelo sistema eletrônico de requerimentos, no site do Poder Legislativo, sendo necessário login e senha dos deputados, que são pessoais e intransferíveis.

Conforme o diretor legislativo da Alece, Fabrício Machado, este foi o primeiro passo desenvolvido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (Coti), e que na próxima etapa as inscrições serão feitas por meio de reconhecimento facial. 

Segundo Fabrício, as mudanças no Regimento acentuam o que é dito em todo o País em relação às casas legislativas: o papel de protagonista da Assembleia Legislativa do Ceará trazido com a gestão do presidente, deputado Evandro Leitão (PDT). “São muitas novidades que farão com que o nosso Regimento Interno contribua ainda mais para o desempenho de excelência dos nossos parlamentares”, acentua.

Principais alterações

Dentre as alterações já aprovadas está a criação da “Tribuna Popular”. Na primeira sexta-feira de cada mês, a previsão é a de que a tribuna do parlamento possa ser ocupada por até três entidades de classe ou representantes da sociedade civil organizada para propor e debater temas de comprovada relevância para o Estado. “É uma forma objetiva de permitir que a sociedade paute a discussão do Parlamento com temas de interesse que por algum motivo não estejam chegando à casa legislativa”, explica.

A definição dos dias das sessões ordinárias deliberativas é um fator que melhora os processos. Com as mudanças, essas sessões acontecem agora de terça a quinta-feira. A sexta-feira fica reservada para sessões especiais e solenes.

Outra mudança é o aproveitamento das sessões virtuais para definição de pontos que não gerem muitos debates ou discussões entre os parlamentares. As questões que possam ser mais consensuais, dentre as quais matérias como projetos de lei referentes a datas comemorativas, eventos no calendário oficial, títulos de cidadania e projetos de indicação, dentre outros, serão prioritariamente deliberados de forma virtual.

Há também como novidade a previsão de que a Alece envie projetos de indicação ao Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O novo Regimento prevê ainda a participação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) nas políticas transversais de gênero no governo e na sociedade. 

Mudanças nas Comissões

Houve mudanças também na atuação das Comissões Técnicas. Elas passam a poder apresentar proposições, deixando de ser apenas deliberativas. Com isso podem, a partir agora, apresentar projetos de lei à Casa. Outra novidade é que as Comissões passam a poder apresentar proposições, deixando de ser apenas deliberativas. Elas podem, a partir de agora, apresentar projetos de Lei à Casa.

Neste ano, foi criada a Comissão de Proteção Social e Combate à Fome. A Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço foi desmembrada em duas: Comissão de Turismo e Serviço e Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio. Além disso, a Comissão de Seguridade Social agora se chama Comissão de Previdência Social e Saúde

Além disto, a Assembleia poderá agora, a partir da presidência, de forma fundamentada, ceder espaços físicos da Casa para manifestações cívicas e culturais para entidades públicas ou privadas. Para Fabrício Machado, isso mostra como a Assembleia tem aumentado cada vez mais o relacionamento com a sociedade, abrindo as portas para o cidadão.

Para consultar a íntegra do atual Regimento Interno da Alece basta acessar arquivo PDF em anexo.

Edição: Salomão de Castro

13042023 REGIMENTO INTERNO.pdf