Reforma tributária: Fazendário aponta perspectivas para estados e municípios

A série especial "Reforma tributária e seus impactos sobre o Ceará: cenário atual e perspectivas" abordou o tema ao longo de três matérias do Portal do Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). No último texto da série, o diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Wildys Oliveira, aponta consequências da reforma para o Ceará, bem como para os demais estados e municípios.

Há cerca de 30 anos, o Brasil procura realizar uma reforma tributária que traga mais justiça na cobrança de impostos e possa reduzir as desigualdades sociais. O diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Wildys Oliveira, avalia que a nova legislação busca também simplificar as normas de tributação sobre o consumo, substituindo cinco tributos existentes por três novos. A expectativa dele é a de que seja beneficiada a maioria dos estados e municípios brasileiros. Porém, avalia, poderá haver impacto negativo na competitividade e aumento de preços nos estados, inclusive no Ceará.

A Emenda Constitucional, aprovada a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 132, aprovada pelo Congresso Nacional em 15 de novembro de 2023, prevê a substituição de cinco tributos: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas de desoneração fiscal para alguns setores, conforme Wildys Oliveira. "O IPI continuaria a existir apenas se a empresa industrial estiver localizada fora da Zona Franca de Manaus e produzir bens similares aos lá produzidos", aponta o diretor.

"A reforma provavelmente aumentará as receitas através da expansão da base de tributação e em decorrência do alcance das novas regras tributárias. A regulamentação e a implementação todavia demorará um pouco mais", alerta. O novo tributo IBS, de acordo com o diretor, passará por um período de teste de aplicação, o que atingirá estados e municípios. 

Benefícios e pontos negativos

A Reforma Tributária deve impactar positiva e negativamente no Ceará, na avaliação de Wildys Oliveira. "Nós temos dois lados nessa mudança. O positivo é que em todos os estados que são consumidores, como o Ceará, nós teríamos um acréscimo de receita. Há uma estimativa dessa alta, mas que não considera os incentivos fiscais. Os estados que terão perda serão compensados pelos estados beneficiados com a reforma", opina.

Ainda em relação ao caso do Ceará, o diretor explica que  o aumento da arrecadação, deve-se ao fato de que o IBS deve ser recolhido no destino, ou seja, no local do consumo. Como estado consumidor, a maior parte dos bens e serviços por ele demandados é produzida em grandes centros como o Sudeste (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo). "Considerando uma alíquota média de 25% do IBS e a redução de incentivos fiscais, podemos dizer que haverá perdas e ganhos. Ganhos em relação à arrecadação estadual e perda de competitividade das empresas locais, em face a redução dos incentivos fiscais hoje existentes", acentua.

Wildys Oliveira, diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sintaf - Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa do Sintaf

Ao explicar esta variação de perdas e receitas, Wildys Oliveira pontua que o ICMS é reduzido em até 75% para as empresas industriais por meio dos programas do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). No entanto, o comércio atacadista goza de redução de base de cálculo de 47%, além de outros benefícios para setores específicos, como o de serviços de comunicação e o de transporte de carga e de passageiros.

Incentivos

"Em resumo, a cada ano é concedido pelo Ceará o valor correspondente a R$ 1,7 bilhão em forma de incentivos fiscais para que se mantenha a competitividade local do Estado quando comparado aos outros. A reforma deverá beneficiar a maioria dos estados e municípios em termos de receita. O Ceará poderá sofrer impactos positivos devido à reforma", prevê.

O aumento de receita no Ceará, na concepção do diretor,  pode resultar em tributação baseada no princípio do destino do novo sistema, bem como na expansão das hipóteses de  redução dos incentivos. Isso, aponta Wildys, no entanto, pode diminuir a competitividade das empresas cearenses.  "A perda de alguns estados será compensada pelos ganhos que a reforma trará para outros estados", disse.

A expansão da base de tributação pode no futuro resultar na redução da carga tributária per capita tendo em vista a a disposição de um mecanismo na reforma em que limita a o aumento da no médio e longo prazo, avalia. Por outro lado, aponta o dirigente sindical, haverá a mitigação desses efeitos via ampliação da base de tributação.

"Esta ampliação possibilitaria que o IBS alcance transações econômicas que antes não eram tributadas, como, por exemplo, o aluguel de bens móveis e transações de direitos e bens incorpóreos. Aumentando-se a base, ou seja, o universo de contribuintes,  o Estado poderia flexibilizar a tributação reduzindo a alíquota do IBS e com isso, espera-se, um ganho de escala, além da simplificação, de eficiência econômica e da redução do custo tributário. No mais é aguardar a regulamentação, via Lei Complementar, que deve ocorrer ainda este semestre, tanto do IBS (de competência dos Estados e Municípios) quando da CBS e do Imposto Seletivo, estes de competência da União", destaca Wildys Oliveira.

Perspectivas

De acordo com estudos produzidos pela publicação "Carta de Conjuntura", divulgada no terceiro trimestre de 2023, as simulações indicam que pelo menos 60% dos estados e 82% dos municípios ganham com a reforma - percentuais que se ampliam quando considerados os impactos positivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e, indiretamente, sobre o bolo de receitas tributárias.

Série especial tratou dos impactos da reforma tributária para o Ceará, estados e municípios ao longo de três matérias - Arte: Publicidade da Alece

"A redução gradual de desigualdade, principalmente pela ampliação das receitas dos municípios mais pobres, em todos os cantos do Brasil, deve ter impacto ainda imensurável sobre o bem-estar de suas populações, com possíveis desdobramentos sobre o ambiente econômico a serem detectados nas próximas décadas", aponta o artigo técnico da publicação.

Expediente: Série especial "Reforma tributária e seus impactos sobre o Ceará: cenário atual e perspectivas". Edição e produção: Salomão de Castro. Textos: Júlio Sonsol e Salomão de Castro. Conteúdo digital: Leonardo Coutinho. Confira as demais matérias da série nos links https://tinyurl.com/yzxsd88b e https://tinyurl.com/y8menhzf .

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro

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