Portaria disciplina funcionamento da Alece na Semana Santa

A Portaria Nº 46/2024, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Danniel Oliveira (MDB), disciplina o funcionamento da Casa durante a Semana Santa. 

No artigo 1º, o texto legal prevê que o expediente na Casa será de ponto facultativo nesta quinta-feira (28/03), em consonância com o Decreto Estadual nº 35.903, assinado em 13 de março pelo governador Elmano de Freitas (PT).

Já no artigo 2º, a Portaria aponta como feriado religioso o dia 29 de março, que configura a Sexta-Feira da Paixão, estabelecido pelo artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, convalidada pela Lei Municipal nº 8.796, de 9 de dezembro de 2003.

Saiba mais

A Portaria tem como base legal o inciso I, do Artigo 30 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Alece).

Edição: Salomão de Castro

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