Parlamento cearense institui Código de Ética e Conduta dos Servidores

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária da última quinta-feira (05/03), o Código de Ética e Conduta dos Servidores. Esta é a primeira vez que o Parlamento cearense institui um documento como esse, sendo um instrumento inovador e de modernização das práticas institucionais. 

Conforme o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Rodrigo Martiniano, o código foi construído de forma colaborativa pela Procuradoria-Geral, Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Controladoria, Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins) e Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo da Casa e será um modelo de vanguarda a ser copiado por todas as casas legislativas do Brasil. 

O novo código estabelece as normas de conduta aplicáveis aos servidores, sem afastar a observância dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974) e em demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Entre os objetivos instituídos do texto estão: 

• promover a integridade institucional, fortalecendo a imagem pública da Assembleia Legislativa; 
• orientar a conduta dos servidores segundo padrões, princípios e valores éticos compatíveis com os princípios da Administração Pública; 
• prever situações de conflito de interesses e assegurar a prevalência do interesse público;
• contribuir para a formação e o aperfeiçoamento de uma cultura organizacional no âmbito do Poder Legislativo, orientada segundo padrões ético-profissionais; 
• garantir a transparência e oferecer parâmetros para o controle social das ações administrativas.

Destaques do código

Conforme Rodrigo Martiniano, o código orienta sobre a atuação dos servidores no âmbito profissional e apresenta as regulamentações pertinentes a diversas modalidades de condutas éticas. 

Entre os tópicos destacados por ele estão aqueles que versam sobre a prevenção e o enfrentamento de assédio moral e sexual no ambiente profissional; conduta dos servidores nas redes sociais; conflitos de interesses e o uso de inteligência artificial em diversas situações. 

Orientações sobre as contratações públicas e sobre a gestão de contratos também constam entre as regulamentações.

Comissão de Ética

A proposta institui, ainda, a Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo, órgão encarregado de implementar e acompanhar as diretrizes do Código de Ética, bem como de conhecer e apurar condutas que configurem infração ética ou disciplinar, mediante procedimento administrativo próprio. A comissão passa a integrar a estrutura da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

Ao órgão caberá receber denúncias ou representações relativas a atos praticados por servidores da Assembleia Legislativa; conduzir processo administrativo disciplinar ou procedimento de averiguação sobre fato ou ato que atente contra princípios ou regras de ética pública; elaborar relatório conclusivo sobre as condutas apuradas, propondo, se for o caso, a aplicação de sanções, entre outras atribuições. 

A elaboração do Código de Ética dos Servidores da Alece, de acordo com Rodrigo Martiniano, “é uma iniciativa inovadora e moderna, ou seja, um grande avanço para a Casa como um todo”. 

“Esse material apresenta tudo de forma muito clara, com todos os procedimentos necessários a uma eventual conduta que o servidor possa ter e pelo qual ele possa ser processado”, acrescentou ressaltando sobre vedações, processos administrativos e outras sanções disciplinares, também explícitas na norma. 

O procurador-geral explicou, ainda, que a medida também atende questões relacionadas à Governança Pública, seguindo os padrões do Tribunal de Contas da União.

Confira, na íntegra, o novo Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece:

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Alece  

A ação contempla o seguinte Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas:    

16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes   

Os ODS são uma chamada ao enfrentamento a questões globais e buscam promover projetos com foco na paz, saúde, educação, igualdade e prosperidade, proteção ao meio ambiente e ao clima, desenvolvimento de comunidades e cidades mais sustentáveis. A Alece, por meio de suas diversas ações, busca contribuir com o alcance dos ODS e, desde 2021, aderiu ao Pacto Global da ONU.    

Edição: Paulo Veras e Ana Vitória Marques

Comunicação Interna da Alece
E-mail: comunicacaointerna@al.ce.gov.br 
Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

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