Papel do Controle Interno na Governança Fiscal tem exposição no Pecci

A Controladoria da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta segunda-feira (27/09), o XXIV Fórum de Controle Interno, com  o tema ''O Papel do Controle Interno na Governança Fiscal''. O evento, transmitido pela plataforma Zoom, integra as atividades do Programa de Educação Continuada em Controle Interno (Pecci). Lançado em 2019 no Poder Legislativo, o Programa tem como objetivo principal disseminar uma cultura de controle por toda a organização, com o compartilhamento de modelos, práticas e experiências em diversas áreas do controle da gestão.

O secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Antônio Marconi Lemos da Silva, destacou o papel  da CGE de assegurar a adequada  aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética e transparente, bem como para oferta dos serviços públicos de qualidade. Conforme  ressaltou, a CGE faz parte da Governadoria  e compõe o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal do Poder Executivo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 32.173/2017 - que tem como  um de seus objetivos garantir o equilíbrio financeiro sustentável do Tesouro Estadual, bem como  o cumprimento das metas fiscais de resultado.

Marconi Lemos ressaltou que da mesma forma do que acontece no núcleo  familiar, na administração pública, precisamos prezar pelo equilíbrio, para os que os desejos e necessidades não sejam maiores que a disponibilidade financeira.''Falarmos de gestão fiscal é falarmos de responsabilidade  fiscal e financeira. Por melhores que sejam as nossa intenções, se não tivermos  disponibilidade financeira, o estado não consegue realizar suas políticas públicas. O estado ou município que não consegue equilibrar  as  suas contas está fadado ao fracasso e não terá credibilidade  junto aos seus servidores e instituições de crédito'', alertou.

Ainda em sua exposição, ele ressaltou que para garantir um equilíbrio fiscal, o Governo do Ceará necessita gastar de acordo com a sua capacidade de gerar receita e que o Estado tem grande destaque na área de  governança fiscal, tendo sido pioneiro no Brasil com a criação do Conselho de  Governança  Fiscal, criado através pela Emenda Constitucional 92/2018. ''O Conselho foi criado com o objetivo estabelecer diretrizes de esforços e eficiência fiscal; monitorar os resultados, propor alterações e disseminar boas práticas de gestão fiscal. Em  se  tratando de  governança fiscal, o Ceará tem grande destaque", asseverou.

Saiba mais

O Conselho de Governança Fiscal conta com a participação da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e as secretarias da Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria e Procuradoria.

Marconi Lemos destacou que as principais atribuições  do CGF são promover a harmonização e coordenação de ações entre os Poderes e órgãos  no que se refere à Gestão Fiscal, acompanhar e avaliar os resultados do novo regime fiscal, bem como disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação  e execução do gasto público.

Em relação aos avanços da gestão fiscal no Estado, Marconi destacou o alinhamento de entendimentos de novas legislações que trazem regras  de gestão fiscal, a troca de conteúdo e os eventos de qualificação, bem como o fortalecimento da  gestão fiscal  como fundamento de sustentabilidade para a execução  das diversas políticas e serviços públicos ofertados à  população.

''A  Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a responsabilidade da gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente. O Ceará fez uma instância estadual para cuidar da gestão fiscal do Estado, com o olhar e o cuidado de todos os Poderes'', pontuou. O Conselho de Governança Fiscal se reúne a cada quatro meses para avaliar o cenário econômico.

Sobre o Pecci

No primeiro semestre deste ano, por meio do Pecci, foram realizados dois cursos e quatro fóruns, contemplando, no total, 519 participantes. No mês de agosto, o XXIII Fórum de Controle Interno, abordou  o tema "Informação pública: uma reflexão sobre acesso e sigilo" com palestras de João Ítalo,  orientador da Célula de Transparência Passiva da Coordenação de Ética e Transparência da Controladoria Geral do Estado (CGE), e Airton Martins de Castro, orientador da Célula de Transparência da Alece.

JB

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