Marco Legal do Saneamento Básico: integrar para universalizar, da teoria à prática

Na última matéria da série especial “Pacto pelo saneamento: universalizar para solucionar”, o Portal do Servidor mostra, nesta quarta-feira (11/12), os passos avançados do Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, e da Ambiental Ceará, para assegurar a integração de ações envolvidas com a prestação do serviço.

Após a consolidação do Marco Legal do Saneamento Básico e a construção do Pacto pelo Saneamento Básico, o grande desafio para se atingir o objetivo de universalizar o serviço é, consensualmente, de acordo com agentes públicos envolvidos com a temática, construir um ambiente de integração e cooperação entre governo, sociedade e empresas privadas. Esta prática não significa, necessariamente, uma dependência entre estes três braços. Cada qual deve edificar solidamente seu trabalho e definir metas claras. O diferencial do modelo é proporcionar, direta e indiretamente, uma cobrança mútua, seja por ações dos entes ou por meio de instituições reguladoras.

Dentro desta realidade, o Governo do Estado do Ceará vem desempenhando um trabalho positivo que alia parcerias público-privadas (PPPs) às ações de secretarias governamentais e agência reguladora. O secretário executivo de saneamento da Secretaria das Cidades, Marcos Cals, afirma que o Pacto pelo Saneamento, liderado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, é um marco para o estado e para o País.

Marcos Cals destaca o trabalho integrado de várias frentes que atuam na problemática do saneamento - Foto: Divulgação/Secretaria das Cidades

“A sociedade, os governos em seus diferentes níveis e os prestadores de serviços buscam soluções rumo à universalização. Tudo a partir de uma articulação coordenada pelo Poder Legislativo”, afirma o secretário, com a experiência de quem foi deputado estadual por seis mandatos e presidiu a Assembleia Legislativa de 2003 a 2006. Ele ressalta que a ideia de um grande pacto é, inclusive, anterior ao Marco Regulatório que estabeleceu as metas de universalização.

De acordo com a assessora jurídica da Secretaria das Cidades, Carla Escóssia, o Ceará possui um plano detalhado. “O Plano Estadual é um dos principais instrumentos da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Lei nº 167/2016) e tem como conteúdo principal o estabelecimento de programas, projetos e ações para o alcance da universalização até 31 de dezembro de 2033. O Plano Estadual está de acordo com o novo Marco Regulatório (Lei nº 11.445/2007 alterada pela Lei nº 14.026/2020), que realizou profundas alterações. Dentre as quais, a prestação regionalizada”, assegura, aludindo ao Marco Legal do Saneamento Básico cuja versão em vigor foi aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional.

De acordo com Carla, segundo o novo Marco, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos, se sobrepondo na prática aos planos municipais. “Neste contexto, o Ceará optou pela prestação regionalizada na forma de microrregiões (centro-sul, centro-norte e oeste), cabendo a cada Colegiado Microrregional a aprovação de seus planos. Neste sentido, o Plano Estadual terá como produtos os planos microrregionais do Estado”, aponta.

Projetos que se entrelaçam

A analista da Secretaria das Cidades, Danielle Galvão, explica que, por meio da Coordenadoria de Saneamento, o Estado trabalha para a formulação, execução e coordenação das políticas governamentais de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais. “Esse trabalho é feito articulando em conjunto agentes públicos e privados, visando o alcance das metas de universalização, e promovendo ações indutoras, junto aos municípios, para solução adequada dos serviços de saneamento básico”, aponta.

Danielle revela que o Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades e com recursos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, destinará cerca de R$ 300 milhões para obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Eusébio, São Gonçalo do Amarante, Mauriti, Quixadá e Crateús. “Os investimentos têm como meta avançar rumo à universalização do saneamento, promovendo melhorias significativas na saúde e qualidade de vida das comunidades beneficiadas”, explica a analista.

Carla Escóssia e Danielle Galvão em reunião de Avaliação do Produto 1 do Plano Estadual de Saneamento Básico - Foto: Divulgação/Secretaria das Cidades

Na sua avaliação, essas obras são estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental, impactando diretamente a geração de emprego e renda nos municípios contemplados. “Além de reforçar a infraestrutura de saneamento, a iniciativa representa um compromisso com a sustentabilidade e o bem-estar da população, assegurando um futuro mais saudável e seguro para milhares de cearenses, buscando alcançar as metas determinadas pelo novo Marco Regulatório”, salienta.

O secretário Marcos Cals reforça o empenho e a importância da Secretaria nas discussões e na chegada dos recursos federais para a concretização dos projetos. “Os recursos captados no novo Programa de Aceleração de Crescimento, lançado em 2023, a contratação da elaboração dos Planos Estadual e Regionais de Saneamento Básico, bem como as aprofundadas discussões sobre a revisão do Marco Regulatório Estadual/Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são frutos também decorrentes de ações da Secretaria”, elenca.

O papel do Fundo Estadual de Saneamento Básico

Carla Escóssia cita o Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB), uma das ferramentas criadas com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para apoio a programas e projetos estruturantes e estruturais em saneamento básico, com vistas à redução dos indicadores de pobreza do estado. “O FESB empregou, no ano de 2023, recursos na perfuração e instalação de 172 poços para o abastecimento de água em comunidades rurais, além da transferência de recursos do fundo para aquisição de hidrômetros e acessórios de instalação”, detalha. O projeto foi realizado por meio do Edital de Manifestação de Interesse N° 001/2021, visando a eficiência e controle no fornecimento de água, evitando o desperdício.

Secretários executivos Marcos Cals e Edilson Araújo e técnicos da Secretaria de Cidades reunidos com o secretário da pasta, Zezinho Albuquerque - Foto: Divulgação/Secretaria das Cidades

Danielle Galvão discorre sobre a Implantação, operação e manutenção da infraestrutura de abastecimento de água de comunidades rurais localizadas no Ceará, ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). “O projeto visa atender condicionantes ambientais por meio do fornecimento de água em qualidade e quantidade, adequadas às comunidades localizadas nas zonas diretamente afetadas pelas obras de implantação do Canal da Transposição do Rio São Francisco”, aponta. 

Saneamento em números

Atualmente, este projeto conta com o investimento de R$ 126.142.994,43, dos quais R$ 112.749.013,08 são oriundos de recursos da União e R$ 13.393.981,35 são de contrapartida do Ceará. Deste montante, já foram executados 85% dos recursos. O projeto possui previsão de implantação ou melhoria de 37 sistemas de abastecimento de água (SAA), distribuídos nos municípios de Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro. “A população atendida inicialmente é projetada em 39.308 cearenses, com aproximadamente 10.000 famílias contempladas”, aponta Danielle. 

A analista afirma ainda que dos 37 sistemas de abastecimento de água, 25 já foram inaugurados, atendendo mais de 23.811 cearenses com água apropriada para consumo. Dois sistemas de abastecimento de água estão em fase de testes operacionais para inauguração, oito estão em fase de obras, e três em fase de projeto pré-obra. O prazo previsto para finalização das obras vai até dezembro de 2025. Ao todo, serão 94 comunidades atendidas, com 39.308 pessoas beneficiadas, envolvendo investimento em torno de R$ 126,1 milhões.

Educação e orientação: um pacto também com a sociedade

Ao lado de todas estas obras estruturais, segue em evidência a questão da educação e orientação da população. O diretor-presidente da Ambiental Ceará, André Facó, destaca que a empresa se utiliza da Licença Social para Operar (LSO) e que o instrumento legal se dá pelo reconhecimento de que a empresa opera de forma responsável e sustentável, considerando os impactos social, ambiental e econômico de suas ações. 

Para André Facó, a contribuição dada pela Ambiental Ceará para que as pessoas conheçam a operação de esgotamento sanitário e entendam a importância do trabalho é de grande importância. “Para ter sustentabilidade, nosso serviço precisa ser compreendido. Dentre as ações da Ambiental Ceará neste aspecto está o Afluentes, um programa que, por meio do contato com lideranças de comunidades, aproxima as equipes dos moradores, permitindo que conheçam mais a fundo as necessidades de cada local e recebam sugestões acerca dos serviços prestados”, exemplifica.

André Facó, presidente da Ambiental Ceará, destaca projetos socioeconômicos desenvolvidos pela empresa para além das obras estruturais - Foto: João Dijorge

Além disso, segundo o presidente, a empresa executa iniciativas como o programa Mãos e Obras, que visa contribuir para a execução com qualidade dos serviços da área de saneamento, fortalecendo a economia local, e o projeto Pioneiros, que incentiva jovens a propor soluções inéditas de saneamento nas comunidades onde vivem. Por último, o Portas Abertas, por meio do qual a empresa recebe visitantes nos equipamentos que integram o ciclo do saneamento, aproximando a comunidade da operação e disseminando conhecimento sobre o tema. “Na medida em que as pessoas conhecem a operação de esgotamento sanitário, elas mudam a percepção sobre esse contexto, se conectam com a rede de esgoto e contribuem efetivamente para a universalização”, assegura.

A assessora jurídica da Secretaria das Cidades, Carla Escóssia, afirma que todas essas ações e obras são estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental, impactando diretamente na geração de emprego e renda em todos os municípios contemplados. “Além de reforçar a infraestrutura de saneamento, estas iniciativas representam um compromisso de todos os entes com a sustentabilidade e o bem-estar da população, assegurando um futuro mais saudável e seguro para milhares de cearenses e buscando alcançar as metas determinadas pelo Novo Marco Regulatório”, afirma.

Atuação da Ambiental Ceará impacta diretamente na vida de metade da população cearense - Arte: Núcleo de Publicidade da Alece

O papel da Cagece

O secretário executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades do Estado, Marcos Cals, crê que as metas estabelecidas serão alcançadas, mas pondera que para isso o trabalho deve continuar com sintonia. “Os contratos com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) já foram atualizados tendo como base as metas de universalização previstas no Pacto e precisamos ficar atentos, em especial à zona rural, que se configura como nosso maior desafio” alerta.

A partir da previsão legal do Marco do Saneamento Básico, o trabalho segue em andamento como construção coletiva dos entes públicos, sendo feito a várias mãos. Entretanto, 2033 se aproxima e a conquista do resultado final desejado pelos agentes públicos envolvidos no tema ainda está longe de ser alcançada. Somente com a valorização contínua das ações ligadas ao saneamento, por meio, sobretudo, da educação da sociedade, será construída uma realidade que contribuirá para a melhoria efetiva de vida dos cearenses.

A série especial “Pacto pelo saneamento: universalizar para solucionar”, referente à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico no Ceará tem produção e textos de Paulo Veras e Salomão de Castro, edição de Salomão de Castro e conteúdo digital de Leonardo Coutinho.

Confiras as demais matérias da série nos links https://tinyurl.com/mr64v927 e https://tinyurl.com/4953pkn9 .

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro

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