Fórum de Controle Interno trata do papel do servidor na fiscalização e gestão de contratos

A Controladoria da Assembleia Legislativa do Ceará avança em iniciativas voltadas para a atuação dos servidores públicos na fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos. O órgão promoveu, nesta quarta-feira (16/09), o XVI Fórum de Controle Interno. Com sua primeira edição realizada em 2018, os fóruns são atividades do Programa de Educação Continuada em Controle Interno (Pecci). As atividades dos fóruns são estendidas aos órgãos e poderes da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública e também aos municípios interessados.

Conforme a controladora do Poder Legislativo, Sílvia Correia, durante o evento, foi lançado o Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos, editado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp). A publicação está disponível em formato digital (e-book), por meio do link http://www.al.ce.gov.br/index.php/publicacoes-inesp/category/115-todas-as-publicacoes-das-edicoes-inesp?download=1311:manual-de-fiscalizaÇÃo-e-gestÃo-de-contratos.

Sílvia Correia explica que no primeiro fórum, um dos temas abordados foi a governança como condicionante para um Estado eficiente e justo - e que, desta forma, a fiscalização tem importância imensa para a eficiência do Estado. "No Fórum e no Manual, procuramos, de forma bem didática, deixar um roteiro, uma orientação, tudo bem fundamentado em leis, atos normativos e decisões do TCU (Tribunal de Contas da União), sobre qual o papel de um servidor que é designado para ser fiscal de um contrato", afirma.

Procedimentos

Conforme a controladora do Poder Legislativo, o Manual orienta sobre procedimentos a serem adotados pelos servidores, dentre eles a segregação de funções. "Quem fiscaliza não deve se envolver com as questões burocráticas do contrato. Na Assembleia, as questões burocráticas dos contratos são tratadas no âmbito da área administrativa e financeira", exemplifica.

O Manual trata ainda, no que se refere às atividades de fiscalização, sobre a gestão de riscos, integridade e qualidade na avaliação dos fornecedores, sendo inovador, no entendimento de Sílvia Correia. "A publicação sai do tradicional, que é meramente fiscalizar e apontar erros, para ter do fiscal uma atuação mais proativa e mais preventiva no gerenciamento de riscos, na integridade, na qualidade do serviço e avaliação dos fornecedores", pontua.

Desta forma, o Manual orienta sobre procedimentos no sentido de reconhecer e premiar os bons fornecedores, responsáveis por entregas de obras, materiais e consultorias com qualidade comprovada, dentro do prazo previsto nos respectivos editais. "Uma das coisas em que se peca na administração pública é só ver o erro e só punir, como a lei prevê, o mau fornecedor. Então, o Manual dá toda essa visão e, com ele, esperamos contribuir com o fortalecimento da gestão e com a qualidade dessas entregas que a Assembleia faz ao cidadão", assevera.

Participaram do Fórum a controladora do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), Jacqueline Ciríaco; a auditora interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Diana Santos, bem como os titulares das controladorias dos municípios de Aracati, Jaguaribe, São Benedito, Sobral e Uruburetama.

SC

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