Escritório Frei Tito participa de reunião sobre mediação de conflitos fundiários no sistema judiciário do Ceará

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, participou na última sexta-feira (19/11), de reunião com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará sobre conflitos fundiários no Estado e a importância da mediação e conciliação.

Segundo a advogada do EFTA, Mayara Justa, o destaque da reunião foi a necessidade da criação de uma instância dentro do Poder Judiciário cearense para mediação e conciliação de conflitos fundiários no Estado, tanto na área urbana, como na área rural. O assunto já vinha sendo debatido pelo EFTA e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) ao longo deste ano.

No encontro da última sexta, o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, informou que até o final de novembro será publicada uma recomendação com esse foco na mediação e conciliação independente do estado pandêmico, o que aponta para a possibilidade de uma política duradoura.

Mayara Justa comenta ainda que, na reunião, houve o compromisso do debate de pontos importantes ao cenário, como a recomendação de implantação de uma estrutura permanente para que os conflitos fundiários sejam vistos de uma forma coletiva e pela via da mediação.

Em reunião anterior, realizada no mês de setembro, o EFTA e a Comissão do Poder Legislativo apresentaram à Corregedoria estudos sobre todos os Tribunais de Justiça no Brasil que possuem instância de mediação e resolução de conflitos fundiários, assim como os estados que contam com tal instância na estrutura do Poder Executivo.

Mayara Justa explica que o levantamento buscou demonstrar a potencialidade de uma estrutura de mediação de conflitos fundiários dentro do TJCE, o que proporcionaria maior cumprimento das normativas nacionais relacionadas aos despejos forçados.

Situação nos estados

Na análise dos Tribunais de Justiça brasileiros, por exemplo, a advogada lista 12 estados em que há comissões ou comitês de mediação de conflitos com foco na questão fundiária: Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão.

No estudo, Mayara Justa aponta que “a mediação de conflitos fundiários através de comissões normatizadas pelo Poder Judiciário e dentro de sua estrutura é uma realidade em todo o país e, inclusive, realiza um dos objetivos principais deste Poder, qual seja buscar a pacificação social”.

Diante desse panorama, a advogada destaca a importância e urgência da implementação de um mecanismo como esse no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará “que contemple a participação dos órgãos componentes do sistema de Justiça, Poder Executivo, notadamente os órgãos competentes para tratar das políticas habitacionais e fundiárias, bem como a participação membros da sociedade civil ligados ao tema”.

Missão-denúncia

A reunião aconteceu dentro da programação da missão-denúncia da Campanha Despejo Zero em Fortaleza que, durante os dias 17, 18 e 19 de novembro, visitou seis comunidades da capital cearense para avaliar as violações do direito à moradia digna.

Participaram do encontro, além da advogada do EFTA, Mayara Justa, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), as vereadoras de Fortaleza, Larissa Gaspar (PT) e Adriana do Nossa Cara (PSOL), Getúlio Vargas Júnior, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Orlando Júnior, da Plataforma Dhesca, Cristiano Muller, do Fórum Nacional da Reforma Urbana e Benedito Barbosa, da Campanha Nacional Despejo Zero.

A missão-denúncia visitou a Ocupação Dragão do Mar, Alto das Dunas, Raízes da Praia, Titanzinho, Trilho do Senhor e Vila Vicentina que, enfrentam questões relacionadas ao direito à moradia e ameaças de despejo e desapropriação.

Saiba mais

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

Com 21 anos de atuação, o EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA, com Núcleo de Comunicação Interna da Alece

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