Escritório Frei Tito destaca recomendações do CNJ sobre o sistema prisional cearense

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Ceará, destaca a aprovação pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dos relatórios e recomendações sobre as irregularidades do sistema prisional do Ceará. A equipe do EFTA acompanha o sistema prisional e vem participando de articulações para a superação das violações identificadas e denunciadas por diversas entidades.

O advogado do EFTA, Péricles Moreira, ressalta a importância da aprovação das recomendações pelo CNJ em reunião no dia 8 de março e explica que os relatórios são fruto das inspeções realizadas durante o mês de novembro de 2021 nas 26 unidades responsáveis pela gestão do sistema prisional cearense.

Os relatórios foram produzidos pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e apontam para uma série de violações dentro do sistema.

Entre as recomendações estão, por exemplo, o fim de castigos coletivos, maior fiscalização nas unidades, criação de ouvidoria para o sistema prisional, acompanhamento das condições de trabalho dos profissionais do sistema prisional, novos procedimentos para as visitas sociais, entre outras.

“Essa ação do CNJ no Ceará é fruto de uma parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará e outros atores, como o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a Pastoral Carcerária e o próprio Escritório Frei Tito, numa tentativa de sanear as irregularidades encontradas no sistema penal cearense”, comenta o advogado do EFTA. Ele avalia que a mobilização é fruto de uma tentativa de ação pedagógica para superar o grave quadro de violação dos direitos humanos.

Violações e denúncias

“As recomendações do CNJ com relação ao sistema prisional cearense apenas confirmam a série de denúncias que tanto o Escritório Frei Tito como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa receberam ao longo desses últimos anos”, afirma a advogada do EFTA, Lourdes Vieira.

Entre as denúncias estão o banho de sol excessivo, em que as pessoas ficariam despidas no pátio durante o dia todo, o não acesso à água, a alimentação de má qualidade,  excessos durante os procedimentos disciplinares, que caracterizam a tortura, principalmente, na região das mãos e dos dedos.

“Esperamos que essas recomendações possam impactar a administração penitenciária cearense de forma a evitar esse tipo de violação aos direitos humanos e à integridade física das pessoas presas”, ressaltou a advogada.

Plano Emergencial em 2021

O CNJ elaborou em 2021 um Plano Emergencial para o Ceará agir em questões urgentes do sistema prisional a partir da identificação de problemas e violações que resultaram em 11 questões prioritárias.

Entre elas estavam o excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de soltura; presos sem documentos e sem prontuários nas unidades penais; transferências de presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão; visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados; inspeções descontínuas; audiências de custódia não realizadas.

Saiba mais

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

Com 21 anos de atuação, o EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA

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