Escritório Frei Tito amplia assistência a comunidades na área de habitação

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que presta assessoria a comunidades vulnerabilizadas, vem acompanhando a situação das famílias que estão ameaçadas de remoção e despejo no Ceará. Segundo a advogada Mayara Justa, apenas neste ano, o escritório já contabilizou mais de 1.500 famílias nessa situação.

Por isso, ela considera fundamental a aprovação do projeto de lei 827/20, atualmente em tramitação no Senado Federal, que proíbe despejos de imóveis durante a  pandemia. A proposta  suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado, quando o estado de calamidade foi decretado. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021.

Para a servidora do Frei Tito, a iniciativa legal visa garantir moradia às famílias atingidas pela crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19. ''A pandemia infelizmente vem se aprofundando no nosso país e tem se tornado um grave problema econômico e social, para além da crise sanitária. A aprovação do projeto no Senado é muito  importante porque vai dar  uma tranquilidade para aquelas famílias que estão sob o risco de ficar sem moradia'', justifica.

De acordo com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de maio, as ordens de despejo não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Quanto aos imóveis urbanos alugados, para garantir o benefício, o locatário precisará demonstrar a incapacidade de pagamento em razão da pandemia. A medida valerá somente para contratos com valor do aluguel de até R$ 600 (para imóveis residenciais) e de até R$ 1.200 (para os não residenciais).

Mayara Justa destaca que a Campanha Despejo Zero, criada por  mais de 40 organizações sociais e movimentos populares, teve  participação na vitória da proposta. "Por meio dessa campanha e da  organização  das comunidades e dos movimentos sociais, os deputados foram sensibilizados a olhar para a situação  dessas famílias mais vulneráveis no país e aprovaram esse projeto. É fundamental  que essa sensibilização continue  junto ao  Senado Federal para que essa lei  seja aprovada o mais rápido  possível", defende.

Mobilização

No dia 14 de maio, o Escritório Frei Tito participou  de uma reunião virtual com o  superintendente do Instituto de Planejamento  de Fortaleza (Iplanfor) e vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista (PSB), e a Frente de Luta Por Moradia Digna, para debater a continuidade  do processo de regulamentação das dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias  de Fortaleza. Também participaram do encontro os vereadores Ronivaldo Maia (PT) e Léo Couto (PSB), bem como a vereadora Adriana Nossa Cara (Psol).

As comunidades presentes reivindicaram a recondução imediata dos conselheiros comunitários e da sociedade civil, tendo em vista a  impossibilidade  de realização  de eleição no período de  pandemia. Na ocasião, o Escritório Frei Tito apresentou um estudo jurídico sobre a possibilidade de recondução  dos conselheiros, com base no decreto que instituiu os Conselhos Gestores e no decreto municipal 14.958/2021, que reconduziu os Agentes de Cidadania e Controle Social.

''A Frente de Luta por Moradia Digna considerou o encontro  positivo. Além o envio do oficio para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) dê início ao trabalho de  recondução dos conselheiros comunitários, o secretário informou que está se reunindo com as secretarias regionais da Prefeitura no intuito de informar as áreas que são Zeis prioritárias, e que em caso de intervenção urbanística seja respeitada a instância do Conselho Gestor'' avalia Mayara Justa.

JB

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