Comissão do Regimento Interno da AL-CE apresenta propostas sobre Eixo 1

A Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará, em reunião nesta segunda-feira (27/05), analisou o relatório com a sistematização de propostas e sugestões relativas ao Eixo 1, que compreende a instalação da legislatura, posse dos deputados e composição e eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

As propostas foram lidas pelo sub-relator do Eixo 1, deputado Vitor Valim (Pros). O presidente da comissão especial, deputado Audic Mota (PSB), destacou alguns pontos que necessitam de debate mais aprofundado. Entre os pontos, citou a direção dos trabalhos da posse dos deputados pelo parlamentar mais idoso, dentre os que possuem mais legislaturas; a possibilidade de candidatura individual a um cargo da Mesa Diretora; o voto aberto; e a votação em dois turnos, em caso de não haver maioria absoluta dos votos em um primeiro turno, em eleição da mesa diretora.

“Lembro que essa é uma das nossas vontades e missões: tentar deixar o regimento o mais claro e simples possível para que os trabalhos do Plenário da Casa e das comissões possam se ater de maneira majoritária ao que interessa, que é a discussão dos projetos”, enfatizou Audic Mota.

O parlamentar informou ainda que os deputados membros da Comissão serão comunicados por meio de memorando sobre os pontos que demandaram maior necessidade de discussão. Segundo Audic, será aberto um prazo de 48 horas para sugestão e alteração de texto desses pontos, a fim de que o relator do colegiado, deputado Danniel Oliveira (MDB), possa então elaborar e apresentar novo relatório preliminar na próxima reunião, a qual deverá ocorrer até o fim desta semana.

Decisão do STF

Outra sugestão apresentada e que deverá ser discutida com mais profundidade pelos membros da comissão foi a de que o deputado diplomado, impedido de prestar compromisso por motivo de força maior, como o caso de prisão por exemplo, devidamente comprovado, poderá fazê-lo em prazo de 30 dias, contados da primeira sessão preparatória da instalação da legislatura.

Sobre essa proposta, Audic Mota ressaltou que embora não seja um caso recorrente a Assembleia não pode furtar-se a essa análise. E disse ser importante levar em consideração a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual cabe às Assembleias Legislativas a decisão sobre a manutenção ou não da prisão dos parlamentares no exercício do mandato parlamentar.

“Isso na verdade é uma baliza do nosso texto constitucional, que reflete a harmonia que deve haver entre os poderes: de um lado temos o Poder Judiciário, que é um poder investido pela Constituição, e do outro lado temos o Poder Legislativo, que é investido do que há de mais sagrado numa democracia, que é o voto popular. E o STF decidiu que, no curso do mandato, cabe a soberania do voto popular – através dos seus representantes – decidir pela manutenção ou não da prisão de parlamentares”, elucidou Audic Mota.

A comissão especial é presidida pelo deputado Audic Mota (PSB), tendo como relator o deputado Danniel Oliveira e como membros os deputados Antônio Granja (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB) e Vitor Valim. Também integra o corpo técnico do colegiado a coordenadora da Assessoria de Comunicação Legislativa, Laila Freitas.

(Da Agência de Notícias da AL-CE)