Comércio varejista: pauta permanente das comissões técnicas da AL

Os números mostram uma nova realidade para o comércio varejista no Ceará e em Fortaleza, diante da turbulenta situação econômica mundial que vivemos desde 2020. De acordo com a Junta Comercial do Estado do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, em novembro de 2020, o número de registro de novas empresas no estado aumentou 13,34% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na ponta do lápis, o dado representa 8.220 registros de novos negócios em novembro do ano passado, enquanto 7.252 foram registrados em novembro de 2019. Esta realidade, que afeta a todos os cearenses, motiva discussões e apreciação de projetos de lei e outras propostas na Assembleia Legislativa do Ceará. E, no Poder Legislativo, duas comissões técnicas representam palco privilegiado para o debate e deliberação das matérias de natureza econômica.

As relações de consumo que envolvem o comércio varejista, bem como os sistemas de tributação deste setor vital para a economia, são mediadas por legislações específicas que podem ter caráter nacional, estadual ou municipal. O Poder Legislativo estadual é o foro legítimo para o debater sobre o aperfeiçoamento e criação de leis estaduais, representando a população, em suas deliberações. Ao mesmo tempo, a Assembleia corrobora com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, lei federal, mas que é intimamente vinculada ao exercício da cidadania.

No Legislativo estadual, a apreciação das matérias em tramitação relacionadas à atividade comercial cabe às comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço e de Defesa do Consumidor. De acordo com o Regimento Interno da Casa, são atribuições dos colegiados realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil na capital e interior do Estado; convocar secretários de Estado para prestar informações inerentes às suas atribuições; receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública; acompanhar junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Atribuições

Um olhar atento à formação dos colegiados mostra que eles contemplam a atuação do comércio varejista tanto do ponto de vista dos comerciantes (Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço) quanto de quem adquire os produtos (Comissão de Defesa do Consumidor). Desta forma, o Poder Legislativo contempla integralmente os aspectos envolvidos nas relações do comércio varejista.

Cabe privativamente à Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviço (formada por cinco deputados titulares e igual número de suplentes) apreciar matérias, quanto ao mérito, que envolvam relações econômicas; assuntos relativos ao turismo; incentivos e isenções fiscais; política e atividade industrial e comercial; e setor econômico terciário.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor, com sete parlamentares titulares e sete suplentes, tem como função específica os campos temáticos de economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade, e distribuição de bens e serviços. O colegiado mantém ainda sob seu comando o Procon Assembleia, que oferece atendimento específico em casos de defesa dos direitos dos consumidores e media conflitos existentes nesse campo.

Como funcionam as comissões

De acordo com o diretor do Departamento Legislativo da Assembleia, Carlos Alberto Aragão, essas duas comissões têm atividades correlatas. “A de Defesa do Consumidor trata de economia popular e também é responsável pela gestão do Procon Assembleia, órgão de defesa dos consumidores. Pode ser assim considerado um braço da Comissão, que aplica todos os dispositivos previstos regimentalmente e, obviamente, na defesa, vigilância e aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, aponta.

Para o diretor, esta ação assume bastante relevância porque amplia a área de atuação da Comissão de Defesa do Consumidor, que além do trabalho de análise de proposições, promove a atuação efetiva do Procon Assembleia, “inclusive adotando medidas judiciais que quando necessário".

Quanto à comissão de Indústria e Comércio, Carlos Alberto acentua que o diferencial em relação ao outro colegiado é que este pode ir um além dos debates que acontecem no âmbito das audiências públicas. “O ano de 2020 foi bem diferente, em decorrência da pandemia do Coronavírus. Assim, as comissões deixaram de realizar presencialmente as audiências públicas, evitando, desta forma, aglomerações de deputados, servidores e a comunidade”, explica.

Devido à pandemia provocada pelo Coronavírus, os dois colegiados passaram a funcionar inicialmente de forma remota em 2020 e, na sequência, de forma híbrida (presencial e remota). Desta forma, os deputados integrantes das comissões prosseguiram com a apreciação dos projetos de lei, emitindo pareceres às propostas para posterior encaminhamento e votação em plenário por parte dos 46 deputados estaduais.

Vale ressaltar, de acordo com o diretor do Departamento Legislativo, que apesar dessas medidas de segurança sanitária, não houve nenhum prejuízo para a tramitação das matérias e outras atividades desenvolvidas no âmbito das comissões temáticas permanentes. “As atividades continuaram acontecendo de forma remota, sem prejuízo para as discussões entre os parlamentares”, assegura.

Saiba mais:

Confira informações sobre as comissões técnicas nos links abaixo:

Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço: https://www.al.ce.gov.br/index.php/industria-comercio-turismo-e-servico

Comissão de Defesa do Consumidor: https://www.al.ce.gov.br/index.php/defesa-do-consumidor

Júlio Sonsol/ Salomão de Castro

Núcleo de Comunicação Interna da AL

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