AL-CE debate Prestação de Contas Anual em audiência no TCE-CE

A auditora interna da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia Correia, que atua como coordenadora da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública, participou, na última quinta feira (16/05), de audiência pública no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). O evento teve objetivo tratar da revisão da Instrução Normativa nº 01/2018, que regulamenta a apresentação da Prestação de Contas Anual por meio do sistema Ágora, e apresentar sugestões de aprimoramento da ferramenta do Tribunal para recebimento e análise da prestação de contas anual de seus jurisdicionados.

De acordo com Sílvia Correia, a principal sugestão foi tornar facultativo o sistema Ágora, podendo os entes jurisdicionados da Corte de Contas estadual apresentar a prestação de contas pela ferramenta E-Contas, qanteriormente utilizada antes da implantação do novo sistema.

Também foi solicitado ao TCE-CE que prorrogue o prazo para apresentação de documentações por 30 dias. O prazo estabelecido, atualmente, é até 1º de julho. Foi apresentada a sugestão de que quando for gerado o protocolo da recepção da prestação de contas seja também criado o número do respectivo processo de apreciação de contas, para que cada órgão possa acompanhar eletronicamente a tramitação do respectivo processo.

Mudanças

"Consideramos importante, ainda, a redução do número de assinaturas eletrônicas que devem ser postas pelo chefe do Poder. Pela nova Norma de Instrução são necessárias 40. Achamos que pode ser reduzida a uma única assinatura", avalia Sílvia Correia.

Para a coordenadora da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública, “o debate garante a transparência do processo e a participação dos jurisdicionados nas decisões do Tribunal de Contas do Estado, uma das inovações da Lei Orgânica do TCE, recentemente discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa”.

A auditora informou que a conselheira Soraia Victor, relatora da matéria na Corte de Contas, se mostrou sensível aos pontos apresentados pela Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública que devem ser submetidos ao Pleno do TCE próxima sessão da corte. Participaram da reunião, além de Sílvia Correia, representantes da Controladoria do Governo do Estado, auditoria do Tribunal de Justiça e das controladorias da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.