13/05: data da Lei Áurea, que batiza Plenário da AL, completa 132 anos

A data de 13 de maio de 1888 marca a sanção da Lei Imperial 3.353, posteriormente conhecida como Lei Áurea, oficializando a libertação dos escravos no Brasil. Há 132 anos, a Lei Áurea entrou em vigor no país. Na ocasião, o dispositivo legal sucedeu a Lei Eusébio de Queirós, de 4 de setembro de 1850, que proibiu a entrada de africanos escravizados no país, a Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, que tornou libertas toda as crianças com mães escravas, bem como a Lei dos Sexagenários, que libertou os escravizados com 60 anos ou mais.

O dia também marca a data de inauguração do Palácio Adauto Bezerra, sede atual da Assembleia Legislativa do Ceará, que também abriga o Plenário 13 de Maio, acontecida à zero hora em 13 de maio de 1977. Desta forma, o Plenário do Poder Legislativo, que foi batizado com a data histórica, completa hoje 43 anos.

O presidente do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), ex-deputado Osmar Diógenes, ressalta que há duas razões para se festejar a data. Primeiramente, porque relembra a assinatura da Lei Áurea. “Foi devolvida a liberdade de nossos irmãos que cruzaram o oceano Atlântico em meio a sofrimento e lágrimas para construir esse grande país. É também a data da instalação da Assembleia Legislativa, que se transferiu do antigo Palácio José Martiniano de Alencar, no Centro, para as atuais instalações no Palácio Adauto Bezerra”, recorda.

Osmar Diógenes ressalta que o novo prédio foi batizado com o nome do ex-governador Adauto Bezerra por lei de iniciativa do então deputado José Vieira Filho, e o plenário foi intitulado de 13 de Maio. “Assim, é uma data solene, que diz respeito à história do Brasil e também à nossa história”.

À época no exercício do mandato, ele lembra que a sessão teve início nos primeiros minutos do dia para marcar também o início do novo ciclo. Ele fez a saudação de abertura, fazendo um histórico da vida política do Ceará, desde o tempo do Império. "Na oportunidade, destaquei que para se chegar à Casa do Povo não é necessário posses, cor, ou até mesmo ter uma formação acadêmica. Basta a vontade popular para ser um representante da sociedade", acentua.

O programa oficial de inauguração do Palácio Adauto Bezerra, localizado na Avenida Desembargador Moreira, contou uma agenda de dois dias. Desde o dia 11 de maio de 1977, pela manhã, quando foram recepcionados representantes políticos de outros estados no antigo aeroporto Pinto Martins, e hospedados no Imperial Palace Hotel, na avenida Presidente Kennedy, hoje Beira Mar, entremeada de passeios turísticos, solenidade de inauguração, no dia 12, e jantar oferecido no clube Náutico até a sessão solene, nos instantes que antecederam o alvorecer do dia 13.

A Lei e suas consequências

A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial por Rodrigo Augusto da Silva em 11 de maio de 1888. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 daquele mês. Foi votada e aprovada, em primeira votação em 12 de maio e, em definitivo, no dia 13 de maio de 1888, sendo na mesma data levada à sanção da princesa regente do Brasil, Dona Isabel.

O projeto da Lei Áurea foi decorrência de pressões internas e externas: em 1888, o movimento abolicionista já possuía uma grande força e apoio popular no país e já havia conseguido a aprovação da Lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários.

O número de escravos havia diminuído muito nas décadas anteriores à abolição da escravatura devido à abolição do tráfico de escravos, em 1850, pela Lei Eusébio de Queirós; às frequentes epidemias de varíola ocorridas no século XIX; à Guerra do Paraguai, onde muitos escravos morreram ou foram libertos; e à Lei do Ventre Livre, de 28 de Setembro de 1871, que libertou todas as crianças, filhas de escravos, nascidas a partir daquela lei, os chamados "ingênuos", e que previa indenização aos fazendeiros, o que não foi cumprido.

Também houve redução do número de escravos devido à Lei dos Sexagenários, de autoria de Rui Barbosa, que libertou, em 1885, todos os negros maiores de 65 anos de idade, estabelecendo ainda que os escravos maiores de 60 anos e menores de 65 estariam livres, porém sujeitos a prestação de serviços por três anos.

Olhares sobre o momento histórico

Luanda Julião, professora de História e Filosofia, considera que 13 de maio é uma data que serve também para relembrarmos que há muito o que lutar, pois embora a Lei Áurea tenha oficialmente extinguido a escravidão, ela se eximiu de incluir social e economicamente os negros e negras, deixando-os à margem e à própria sorte.

Após o fim da escravidão, de acordo com o sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995), em sua obra "A integração do negro na sociedade de classes", de 1964, as classes dominantes não contribuíram para a inserção dos ex-escravos no novo formato de trabalho. “Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais, que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho”, diz o texto.

JS

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