EFTA destaca necessidade de atenção ao protocolo sobre processos de reintegração no Ceará

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, participou na quarta-feira (22/06), de reunião com Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará sobre o protocolo interinstitucional sobre reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais.

O protocolo, que deve ser observado pelos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará nos casos de reintegração de posse, foi publicado em dezembro de 2021 pela Corregedoria Geral e necessita de maior publicidade, especialmente neste momento de maior vulnerabilidade das famílias.

A advogada do EFTA, Mayara Justa, explica que o protocolo estabelece, entre outros pontos, a necessidade de mecanismos de mediação e conciliação prévios ao cumprimento de decisões que impliquem remoções forçadas, cumprindo todo um arcabouço jurídico nacional que vem se construindo em torno da questão.

“Essa reunião vem muito na pauta da proximidade da finalização do prazo da medida cautelar deferida na ADPF 828, que foi estendida até o dia 30 de junho, e suspende os despejos coletivos no Brasil”, comenta. Com esse prazo chegando ao fim, há a possibilidade de um cenário de despejos em cadeia, aponta. Situação que vai atingir uma população que sofre com o desemprego, a pobreza e um aumento de casos de Covid.

Mayara Justa explica que, segundo levantamento do EFTA, que faz parte da campanha nacional Despejo Zero, mais de 5 mil famílias estão sofrendo ameaças de despejo ou foram efetivamente despejadas de suas moradias desde o início da pandemia até o mês de junho de 2022 no Ceará. Diante desse cenário, foi percebida a urgência de sensibilizar mais uma vez os órgãos do sistema de justiça para o conhecimento e efetivação do protocolo interinstitucional.

Encaminhamentos

Como encaminhamentos da reunião, a Corregedoria Geral de Justiça se comprometeu a dar uma maior publicidade do provimento para todas as comarcas do Estado e para os oficiais de justiça, profissionais que, no momento de cumprimento de ordem de remoção, precisam ter conhecimento prévio do protocolo.

“A gente analisa que essa reunião foi muito positiva porque não só reitera o compromisso do TJCE com a cidadania e os direitos humanos ao ter efetivamente essa comunicação para que todo o Judiciário cearense tenha acesso a esse documento. Assim, eventuais decisões que impliquem remoções de pessoas vão passar por um procedimento que não viole direitos humanos e dê uma chance a essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade a serem abrigadas, terem outras soluções habitacionais”, avalia Mayara Justa.

A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública do Estado do Ceará e das Comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA

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