Unipace inicia curso sobre LGPD para servidores da Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), deu início, nesta segunda-feira (23/09), as aulas do curso de ''Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Aplicada ao Setor Público''. A capacitação é direcionado a servidores da Casa e visa apresentar uma compreensão aprofundada da LGPD, permitindo a aplicação da lei, seus princípios e requisitos no contexto da administração pública, assegurando a privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela Alece.

Conforme destacou Renato Torres, orientador da Célula de Ações Estratégicas de Controle e um dos ministrantes do curso, o propósito da iniciativa é conscientizar sobre a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na Alece. ‘’Em virtude dos vários dados que são tratados e recebidos pela Assembleia diariamente não só dos cidadãos que acessam as dependências da Casa, mas também dos próprios servidores. Vamos apresentar aspectos gerais da lei e os principais pontos e especificidades da proteção de dados pessoais pelo setor público''.

O conteúdo aborda desde o histórico e contexto da Proteção de Dados no Brasil e no Mundo, os objetivos e importância da LGPD no Setor Público, a relação entre LGPD e outros regulamentos internacionais;  dentre outros pontos. ''Ao longo das  aulas, vamos destacar como o setor público deve tratar os dados pessoais dos servidores e cidadãos e alguns pontos relacionados a privacidade e proteção de dados dos titulares , pois ninguém está imune  e a  legislação abrange a todos nós", disse o orientador.

LGPD

Milene Freire, da Célula de Ações Estratégicas de Controle, que também ministra o curso, ressaltou a importância de trazer a temática para conhecimento  dos servidores . ‘’A privacidade é um direito fundamental que está na Constituição e devemos tomar os devidos cuidados para nos adequarmos à Lei Geral de Proteção de Dados. As empresas precisam prestar conta para o titular e para isso ele tem que ter consciência dos direitos dele e os órgãos públicos têm que garantir para que as pessoas saibam, entendam e se protejam'', asseverou.

Renato Torres recordou o histórico da Privacidade e Proteção de dados no mundo. Segundo ele, o surgimento da privacidade como direito foi em 1890 , com o ensaio “O Direito à Privacidade”, de Samuel Warren e Louis Brandeis que marcou o início das discussões sobre o direito à privacidade nos Estados Unidos. No Brasil, a discussão  sobre  uma Lei Geral de Proteção de Dados começou a surgir a partir de 2010. O tema foi pauta de discussões e alterações no Congresso Nacional e levantou debates nos mais diversos setores da sociedade tendo em 2010 a abertura da 1ª consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça.

LGPD na Alece

Renato Torres frisou que a Alece iniciou o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados em 2021. "O processo já atingiu quatro órgãos e cinco processos e no final deste ano será feita a entrega do relatório de impacto a proteção de dados pessoais. Esse documento reúne todo o histórico, passando pelo inventário de dados pessoais, mapeamento, ciclo devida dos dados pessoais, riscos envolvidos, planos de ação para controlar e mitigar riscos e por fim, o próprio relatório'', atestou.

Saiba mais
O  curso de ''Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Aplicada ao Setor Público'' será realizado no período de 23 a 27 de setembro de 2024 de 13h às 17h -1º Andar, Sala B, da Unipace, anexo II da Alece.

Edição: Paulo Veras

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