Sala do Empreendedor da Alece explica sistema NFS-e para MEIs

A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da sua Sala do Empreendedor, iniciou um trabalho de orientação aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Ceará de como será a emissão de notas fiscais (NFs) após a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A nova regra está em vigor de forma obrigatória desde o dia 1º de setembro e estabelece que os MEIs deverão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir deste mês.

O agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor da Alece, Wilkson Santos, enfatizou que todos os MEIs precisam se integrar imediatamente ao sistema. “Essa proposta do Comitê Gestor vem desde 2022 e agora foi determinada a obrigatoriedade da norma desde o dia 1º de setembro deste ano”, reforça.

O agente salienta que com o novo formato, os MEIs terão mais facilidade de cumprir e comprovar o recolhimento dos tributos devidos. “Isso trará uma segurança maior aos microempreendedores individuais e facilidades tais como a efetivação de suas declarações anuais”, acentua.

Wilkson informa que a Sala do Empreendedor da Alece está totalmente à disposição dos MEIs para tirar dúvidas e orientar sobre o novo sistema. “Estamos de portas abertas para atender aos microempreendedores de Fortaleza e de todo o Estado, em parceria com todas as salas de empreendedor do Ceará”, assegurou.

Saiba mais

A NFS-e é um documento digital que comprova o recolhimento do tributo quando uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é gerada e armazenada eletronicamente no ambiente de dados da Receita Federal ou por cada Prefeitura, para documentar as operações de prestação de serviços. 

O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional. A medida foi criada para resolver a questão dos municípios que não recolhem imposto por não possuírem administração tributária ou recursos tecnológicos.

Como utilizar

Para acessar o serviço, é necessário cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Também será necessário fornecer as seguintes informações: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota.

Após o cadastro efetivado os microempreendedores individuais estarão aptos e deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Serviço: Os microempreendedores individuais que desejarem orientação da Sala do Empreendedor da Alece devem se dirigir ao local, na Avenida Pontes Vieira, n° 2300, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece), Sala 303, 3° Andar, no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza. O funcionamento é de segunda a sexta, das 8 horas às 17 horas.

Contatos também podem ser feitos através dos telefones (85) 3277-2565 / (85) 99717-0134 (Whatsapp)  ou pelo e-mail empreendedor.alece@gmail.com

Edição: Salomão de Castro

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

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