Pacto pelo Saneamento debate Lei Complementar 162/2016 e prestação de serviços municipais

Em mais uma rodada de seminários temáticos, o Pacto pelo Saneamento, iniciativa da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa, promoveu, nesta quinta-feira (22/07), dois blocos de debates. O primeiro tratou da Lei Complementar 162/2016, e o segundo teve como objetivo abordar a prestação de serviços municipais na área.

Na primeira rodada, foi debatido o abastecimento e esgotamento sanitário no Ceará, com foco na análise e revisão da Lei Complementar 162/2016, que trata da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O secretário executivo da Secretaria de Cidades, Paulo Henrique Lustosa, iniciou a série de falas recuperando o momento de instituição da Lei Complementar. Segundo ele, a legislação foi um avanço na política de reestruturação da política de saneamento ao lançar bases estruturantes "inovadoras", como a questão do saneamento rural, ponto que colocou a lei estadual à frente da Política Nacional.

Ele explicou que foi estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico o prazo para universalização do abastecimento de água e saneamento nos estados, programado para 2033 nos estados e até 2039 nos municípios. Entretanto, pontuou que, para que isso ocorra no Ceará, é necessária a aquisição de recursos de que o Estado não dispõe, e estes precisam ser captados da iniciativa privada.

Segundo o secretário, essa atualização vai implicar ainda alterações nas gestões municipais de forma a adequá-las à Política de Resíduos Sólidos nas empresas prestadoras de serviços de água e esgotamento dos estados, que devem se adequar à Constituição (muitas não passaram por processos licitatórios), entre outras medidas.

A professora e pesquisadora da Universidade de Fortaleza (Unifor) e representante da Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado, Sheila Pitombeira, apontou que os principais desafios para a revisão legislativa da Lei Complementar 162/2016 são de duas ordens. Primeiro, de ordem formal, no sentido de observar a compatibilização do texto com outras leis federais e estaduais, e, em segundo, de ordem material, com diagnóstico e análise da realidade dos sistemas de informações e da tecnologia disponível, o que implica a consideração de uma abordagem jurídica e dos fatos.

O deputado Renato Roseno (Psol) também participou do encontro e ressaltou que, nos países onde a distribuição de água e esgotamento foram privatizados, não houve melhoria do serviço. Ele concordou que o maior gargalo do tema é a gestão e afirmou que não vai haver evolução enquanto houver subfinanciamento para o serviço.

“O subfinanciamento gera incapacidade de entrega do serviço, o que gera deslegitimação do mesmo. Então não vai haver saída para a política de saneamento no país enquanto 44% do orçamento da União forem direcionados para as despesas financeiras. Para resolver esse ponto, seria necessária a alteração da pirâmide tributária e da planilha de despesas financeiras do País”, argumentou.

Serviços municipais de saneamento

Dando continuidade aos debates do Ciclo de Seminários Temáticos do Pacto pelo Saneamento Básico, a segunda parte da programação reuniu representantes de órgãos públicos e de gestões municipais para discutir o tema “Futuro da Prestação de Serviços Municipais de Saneamento”.

A diretora-executiva da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fernanda Morais, abriu o debate destacando que a Funasa contribui há décadas para o fomento do saneamento. Ela falou sobre o plano de saneamento rural e explicou que a dispersão territorial e a diversidade das comunidades e suas regiões são grandes desafios. Para a diretora-executiva, o Marco Legal do Saneamento Básico proporciona a atuação do ente privado, o que ela considera que favorece a universalização desse serviço, e que o órgão tem o papel de dar apoio aos municípios para criar uma grande articulação em torno desse tema.

Os projetos relacionados à estruturação de possíveis parcerias público-privadas foram um dos temas abordados pelo analista de infraestrutura do Ministério da Economia, Ricardo Frederico Arantes. Ele esclareceu sobre o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP), da Caixa Econômica, que tem a finalidade de custear serviços técnicos profissionais especializados para viabilizar o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas.

Ricardo Frederico Arantes lembrou que o município do Crato, no interior do Ceará, faz parte desse projeto, com foco no saneamento básico. Ele explicou que o município tem boa cobertura de abastecimento de água (97,66% da população), mas a coleta de escoto só atende 32,8%, e que somente 2,67% da população tem seu esgoto tratado. Ele informou também que a cidade já está próxima à última etapa de estruturação para abrir edital e fazer contratação do serviço de saneamento básico.

O secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco dos Santos Lopes, explicou que existem grandes dificuldades para os municípios com relação à falta de profissionais capacitados e que o saneamento está dentro do contexto da desigualdade, que precisa ser levado em consideração.

Ele declarou que o FEP tem foco na concessão dos serviços e que deveria ter um projeto também para a gestão dessas concessões. “Pensar o futuro para uma gestão eficiente passa pelo poder público eficiente ou que consiga acompanhar a concessão para garantir que o contrato seja cumprido”, pontuou. O seminário contou ainda com exposições de representantes de outros órgãos públicos.

Saiba mais

O Pacto pelo Saneamento Básico foi lançado em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. A proposta é construir coletivamente compromissos institucionais para superação dos desafios relacionados à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no Ceará.

Ao todo, serão seis seminários até setembro, com temas estratégicos para superar os desafios do saneamento básico. A proposta é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do pacto de construção do “Cenário Atual do Saneamento Básico do Ceará”, com vistas à universalização do serviço.

O primeiro seminário aconteceu em 6 e 7 de julho, com o tema “Financiamento para Universalizar o Saneamento Básico”. O tema geral desta semana foi "Abastecimento e Esgotamento Sanitário". Nos próximos encontros serão abordados os temas: drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, saneamento básico rural, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e educação ambiental para o saneamento básico.   

Do Núcleo de Comunicação Interna, com Agência de Notícias da Alece

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