Dia do Parlamento comemora 200 anos do Poder Legislativo no Brasil

Nesta terça-feira (03/05), comemora-se o Dia do Parlamento, que marca o bicentenário do Poder Legislativo no Brasil. A data homenageia a Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império, que foi a primeira iniciativa de construção de um ordenamento jurídico para a nação, que havia declarado independência de Portugal em setembro de 1822. Na época, 84 dos 100 deputados de 14 províncias, representantes da elite política e intelectual, se reuniram na assembleia, tendo o capelão-mor da Casa Real, dom José Caetano da Silva Coutinho, como presidente.

Em reconhecimento à importância desse momento histórico, a Lei 6.230, de 1975, instituiu o Dia do Parlamento, em homenagem à data de sua instalação no Rio de Janeiro em 3 de maio de 1823. As informações são do historiador Carlos Pontes, do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Assembleia Legislativa do Ceará.

Na madrugada entre 11 e 12 de novembro de 1822, a Assembleia Constituinte aprovou a proposta do relator, conhecida como a "Noite da Agonia", por ter um teor liberal que restringia o poder do monarca. Entretanto, D. Pedro I vetou as ideias dos constituintes e dissolveu a assembleia no mesmo dia 12. E mesmo com os conflitos entre o imperador e a assembleia, a nova Constituição foi outorgada em março de 1824, tornando-se a primeira do Brasil e incluindo diversas propostas do relatório final de 1823. Desde então, o Brasil teve outras seis constituições, promulgadas em 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e, finalmente, a Constituição de 1988, que está em vigor até hoje.

Essa mudança substituiu os antigos Conselhos Gerais das Províncias, que eram submissos ao imperador, possibilitando às províncias a prerrogativa de elaborar suas próprias leis, admitir ou demitir funcionários públicos e legislar com maior autonomia e de acordo com a realidade local. Foi desse Ato Adicional que surgiram as atuais Assembleias Legislativas estaduais.

Relevância da data

Ao lembrar a importância do Parlamento para a democracia, o presidente do Malce, ex-deputado estadual Osmar Diógenes, destaca que a palavra "Democracia" tem sua origem na língua grega, significando "governo do povo", o que representa a vontade popular em defesa dos princípios fundamentais do ser humano. Ele salienta que a Constituição de 1946 favoreceu a cidadania ao mostrar não somente os direitos, mas também as obrigações dos cidadãos. “Tudo que está fora da Constituição é irregular, e não pode ser considerado democrático”, ressalta, acrescentando considerar fundamental que todos os brasileiros conheçam a Constituição, que é a Carta Magna e a base de nossas instituições democráticas.

Ao citar os desafios do Parlamento na atual conjuntura, em que a democracia aparece como uma das grandes questões da sociedade brasileira, ele destaca a importância de continuar lutando por um país mais igualitário, que ofereça oportunidades iguais, onde a educação superior seja um direito de todos e não um privilégio de poucos e que a Lei seja aplicada de acordo com o que a Constituição determina. “O Brasil é um país magnífico, com grandes riquezas e potencialidades. É preciso, no entanto, que se respeitem as leis. Com isso, o país poderá alcançar todo o seu potencial e se tornar uma grande nação no cenário mundial”, acentua.

Presidente da Alece destaca Parlamento como espaço para demandas

Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), o Parlamento é o espaço onde as demandas sociais encontram ressonância, sendo a arena que permite atuar para transformar a vida das pessoas por meio do diálogo e da boa política. Ele destaca ainda a importância de tornar esse espaço cada vez mais representativo e próximo do povo, a fim de abranger toda a diversidade do país e defender a democracia. "Por isso é importante valorizar o Parlamento como espaço legítimo de decisão e procurar interagir cada vez mais", disse.

O historiador do Malce, Carlos Pontes, reforça a ideia acrescentando que o Parlamento tem uma relevância enorme, pois é através dele que a sociedade se vê representada e a democracia se fortalece. Para ele, quando há a quebra do processo democrático, a sociedade perde sua representatividade. “Podemos ilustrar essa afirmativa lembrando o Golpe Militar de 1964, onde tivemos o fechamento do Congresso Nacional e consequentemente, o fechamento dos parlamentos estaduais”, assevera.

Ainda de acordo com Pontes, parlamentares eleitos tiveram seus mandatos cassados, a população perdeu parte de seus direitos e os 21 anos que se seguiram foram marcados pelas perseguições políticas, raptos, torturas e mortes. “Logo, o 3 de maio deve, não só ser lembrado, mas principalmente, ser comemorado e visto como uma data muito importante para cada brasileiro, pois significa o “Dia da Defesa da Democracia”, acentua.

Edição: Salomão de Castro

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