Crise energética e direitos do consumidor pautam “Grandes Debates” de março

“A crise energética e os direitos do consumidor” é o tema do Projeto “Grandes Debates” deste mês de março. Os convidados são João Gabriel Rocha, presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE); Hugo Vasconcelos Xerez, promotor de justiça e secretário-executivo de Defesa do Consumidor do Ceará (Decon), e o deputado estadual Guilherme Landim (PDT), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. O debate será exibido nesta terça-feira (12/03), às 21 horas, pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e redes sociais da casa, com mediação do jornalista Ruy Lima. A coordenação do “Grandes Debates” é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.

A Enel, empresa que se identifica como uma “companhia multinacional e um dos principais players do mercado global de energia”, vem acumulando denúncias nos estados onde opera no Brasil: Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará. Por aqui, já acumula um total de R$ 71,1 milhões em multas nos últimos dois anos e o motivo é a má prestação dos serviços, segundo indicam os aplicadores das punições: o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ao todo, foram 153 multas aplicadas até o dia 16 de fevereiro de 2024. Apesar das penalidades, a companhia não consegue reverter a atuação, alvo de críticas. Em alguns bairros de Fortaleza, a falta de energia é recorrente.

De acordo com o Decon, o caso que ensejou a sanção administrativa mais extrema ocorreu em 2022, quando foram verificadas diversas irregularidades à normativa consumerista e correlata, bem como o descumprimento por parte da concessionária às cláusulas obrigacionais fixadas no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica 01/1998 firmado com o Estado do Ceará. Após tentar vender a operação no Ceará, a Enel recuou e, agora, tenta reverter a imagem de má qualidade impressa nacionalmente, após sucessivos anos entre as piores do País no ranking de concessionárias reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Ação Civil Pública

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), entrou, em 2022, com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta foi de R$ 48 milhões. Além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa naquele ano apontava para o cometimento de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado do Ceará.

O órgão também instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço. Além do aumento considerado abusivo, a empresa é líder em reclamações no Estado e na Região Nordeste, se comparada às demais distribuidoras de energia elétrica.

CPI da Enel

A má qualidade do serviço energético prestado pela Enel Ceará deu ensejo à criação de uma CPI no âmbito do poder legislativo estadual. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que investiga a queda na qualidade de serviços prestados pela companhia de energia no Ceará, foi instalada em agosto de 2023. A CPI foi protocolada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no dia 28 de fevereiro de 2023, após quase 24 meses de debate. O documento contou com a assinatura de todos os 46 deputados, e, por este motivo, a iniciativa marcou a primeira CPI unânime na Casa.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), apresentou esse ano um projeto de lei, que está em discussão, determinando a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica informar, em tempo real, as interrupções dos serviços com detalhes sobre a falha e as providências para o reparo.

Vale lembrar que a Enel mantém três distribuidoras posicionadas no Brasil. Além do Ceará, atende ao Rio de Janeiro e São Paulo, com um total de 15 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais, rurais e do setor público no país. De origem italiana, a empresa está presente em 30 países dos cinco continentes. Após a liberalização do mercado de eletricidade na Itália, em 1999, a companhia foi privatizada. Por meio do Ministério da Economia e Finanças, o Estado italiano ainda é o principal acionista, com 23,6% do capital social em 1 de abril de 2016.

Os convidados para debater o tema são:

Guilherme Landim – Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Médico formado pela Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, ex-prefeito de Brejo Santo, recebeu o prêmio de Prefeito Nota 10 em educação e se destacou pela elevação do piso salarial do professor municipal, além de referência em serviços de saúde. Eleito deputado estadual, trouxe ao parlamento as boas práticas implantadas em seu município.

João Gabriel Rocha – Presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE). Graduado em Direito e pós-graduado em Direito e Processo Tributário, pela Universidade de Fortaleza (Unifor), é mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor do curso de Direito do Centro Universitário Farias Brito. Exerceu cargos de assessoramento jurídico e técnico na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) e no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Hugo Vasconcelos Xerez – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, é secretário-executivo do Decon. É professor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e doutorando em Direito Constitucional, mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), exerceu o cargo de secretário-geral adjunto e assessor de Políticas Institucionais.

Edição: Salomão de Castro

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