AL aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e 19 projetos

A Assembleia Legislativa votou e aprovou, durante a votação da sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (03/09), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, além de outras 19 matérias, entre projetos de lei complementar, decretos legislativos, projetos de lei e de indicação, de autoria do Poder Executivo, Ministério Público e parlamentares. Também foram aprovadas as contas do Governo do Estado alusivas ao exercício de 2019.

O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 21/20 trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

A matéria foi aprovada com 18 emendas, das quais sete são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).

O projeto 43/20 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. O 44/20 autoriza o Poder Executivo a executar Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.

Já o 45/20 altera a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Estado do Ceará.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementar 10/20 do Poder Executivo, o 10/20 promove ajustes na Lei Complementar nº 46, de 16 de agosto de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará; e o 11/20,que trata da implementação de ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Já o projeto de lei complementar 12/20 é de autoria do Ministério Público e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

O MP também é autor do projeto de lei complementar 13/20, que extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará - ESMP/CE.Os parlamentares também aprovaram projeto de lei do Ministério Público 46/20 alterando a Lei Estadual nº 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

Sete projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O projeto de lei 10/20, do deputado Julio César Filho (Cidadania), Institui o Dia Estadual do Digital Influencer, o influenciador digital. O 11/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), denomina Alderi Duarte Belo a Areninha do bairro Vila Velha, localizada no Campo do Cancão, em Fortaleza.

O 183/20, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Rota do Café no Maciço de Baturité, como parte do Circuito Turístico do Estado do Ceará; enquanto o 215/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o Dia do Missionário Cristão no Estado do Ceará.

O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto de lei 219/20, que altera o art. 1º da Lei nº 12.813, que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário. Já o 395/19, dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Marcos Sobreira (PDT), trata da proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais. E o 633/19, do deputado David Durand (REP), cria o Dia Estadual do Protetor de Animais.

Três projetos de indicação também foram aprovados. O 294/19, de autoria do deputado Fernando Santana (PT; o 307/19, do deputado Salmito (PDT) e o 379/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB)

Os deputados acataram ainda o projeto de Decreto legislativo 12/20, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, alusivas ao exercício de 2019.

Também receberam aprovação 523 requerimentos de deputados.

 (Da Agência de Notícias da AL)

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