Advogada analisa transcurso dos 60 anos do Estatuto da Mulher Casada

O mês de agosto celebra os 60 anos do Estatuto da Mulher Casada, que  representa um marco histórico na conquista dos direitos femininos no Brasil. Em 27 de agosto de 1962, a aprovação do Estatuto (Lei nº 4.121/62) deu o pontapé para várias transformações nos direitos e deveres da mulher, que passou  a ter direito legal de trabalhar e garantir sua independência financeira.

Até então, o Código Civil de 1916 dava às mulheres o status de relativamente incapazes, fazendo com que os atos da sua vida civil só pudessem ser praticados se assistidos por seus pais ou maridos.

Para a advogada Raquel Andrade, coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), o Estatuto rompeu com o estigma patriarcal reproduzido pela legislação, desconstruindo essa hierarquia entre  marido  e esposa, ou homem e mulher,  inserido na legislação de 1916.

''É realmente um marco histórico em se tratando de direito das mulheres. O dispositivo refletia uma sociedade a época o que não deixa de ser um avanço, mas não tinha como alcançar em termo de legislação todos os direitos que nós conhecemos hoje, vinculado  a questão de gênero de maneira plena. Até então, nossa conduta era limitada, pois não tínhamos o exercício da cidadania plena e precisávamos de autorização para realizar atos que hoje  consideramos simples, como estudar e trabalhar'', destaca.

Autonomia

As  mulheres antes limitadas apenas ao papel de mãe e dona de casa deram lugar a um novo perfil independente. Com sua entrada no mercado de trabalho, o público  feminino garantiu a liberdade  do ponto de vista econômico e psicológico, o que possibilitou a redução da violência doméstica.

Raquel Andrade ressalta que a  dependência financeira  é um dos fatores que impedem as mulheres de denunciarem a violência doméstica. Ciente dessa realidade, a PEM, em parceria com o Instituto Future tem contribuído com ascensão profissional da mulher, por meio do projeto Donas de Si. A iniciativa já  percorreu 30  municípios com uma série de palestras sobre empoderamento para o crescimento feminino na atividade profissional contribuindo para emancipação econômica, geração de renda e independência financeira.

Segundo a  coordenadora da PEM, a ideia é que a Procuradoria se coloque como protagonista na execução de projetos de empreendedorismo feminino direcionado  para mulheres em situação de  violência. "Já começamos um diálogo com as intuições de crédito, mas tudo em fase embrionária. A PEM se propõe a ser a intermediária, como equipamento que vai integrar essas políticas voltadas  para o empreendedorismo feminino. Não  adianta fazermos o  atendimento da mulher aqui no núcleo sem ter uma equipe atuando pelo fortalecimento socioeconômico ,precisamos de políticas públicas que possam fortalecer o crescimento feminino,  as instituições financeiras pensam  antes de conceder um crédito para uma mulher empreender, abrir um negócio. Tudo isso tem uma raiz patriarcal'',  avalia.

Com a boa aceitação, a PEM planeja retomar o projeto Donas de Si para abranger um maior número de municípios.''Procuramos uma linguagem fácil, dialogar com os problemas do cotidiano para tentar resolver, ofertar soluções possíveis para essas mulheres  e estamos muito felizes  com o  resultado'', relata.

Além do Projeto Donas de Si, Fortaleza  conta com outras iniciativas de  estímulo ao empreendedorismo feminino. A Casa da Mulher  Brasileira possui a a Célula de Autonomia Econômica . Já o '' Nossas Guerreiras'',  da Prefeitura de Fortaleza, incentiva o empreendedorismo feminino, por meio da concessão de crédito orientado, capacitações gerenciais e acompanhamento técnico especializado para a ampliação e implantação de negócios gerenciados por mulheres no município de Fortaleza.

Violência contra a mulher

Apesar  do avanço na defesa dos  direitos  das mulheres com a Lei Maria  da Penha, a violência contra a mulher ainda apresenta índices elevados. Em 2021, mais de 820 mil mulheres denunciaram violência no Brasil, segundo o Instituto Santos Dumont (ISD). Raquel  Andrade recorda  que o  período de pandemia  da Covid-19 teve um impacto na redução das denúncias, pois as mulheres  estavam confinadas em casa com  os agressores.

''No início houve uma queda dos registros das medidas protetivas de urgência   por conta do impedimento.  O que houve não foi uma diminuição dos casos de violência, mas a dificuldade de realizar a denúncia. Com o desenvolvimento dos canais virtuais de denúncia,  como o Zap delas (85) 9.98140754, houve um aumento das denúncias. Iniciamos em junho de 2021 com a ferramenta e atualmente temos 500 casos atendidos  ou em acompanhamento", assevera.

JB, com Assessoria de Marketing e Comunicação da Assalce

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