Saneamento Básico: um pacto em defesa dos cearenses

O Portal do Servidor inicia, nesta sexta-feira (22/11), uma série especial sobre o Marco Legal do Saneamento Básico e suas consequências para o Ceará. A primeira matéria da série “Pacto pelo Saneamento: universalizar para solucionar” destaca o papel do Pacto pelo Saneamento Básico, instituído pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 2019 para tratar das questões relativas ao tema em âmbito estadual.

Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei n.º 14.026/2020, de 15 de julho de 2020 que atualizou e expandiu a legislação sobre o tema, a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico determina que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% ao serviço de esgoto. A previsão é de que sejam necessários R$ 900 bilhões em investimentos para que esta meta seja cumprida. Não é uma tarefa fácil.

O Marco Legal do Saneamento é a diretriz legal, administrativa e regulatória para que os governos federal, estadual e municipal, além dos órgãos da administração pública e sociedade civil se unam para universalizar a oferta dos serviços de saneamento. Esta política foi instituída pela Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e posteriormente atualizada pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020. O tema passou, portanto, por diversas gestões, desde o segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passando pelos mandatos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) até a gestão Jair Bolsonaro (PL), evidenciando que seu avanço no Congresso Nacional se sobrepôs às transições no Governo Federal.

Cabe ao poder público oferecer a infraestrutura necessária aos serviços, seja com ações diretas em obras, por meio de concessões públicas ou Parcerias Público-Privadas (PPPs). No Ceará, o Pacto pelo Saneamento Básico foi criado no dia 6 de dezembro de 2019, sob coordenação do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com participação de diversos órgãos públicos e instituições da sociedade civil.

Atividade de criação do Pacto pelo Saneamento Básico, em 6 de dezembro de 2019 - Foto: Máximo Moura

Quando da criação do Pacto, a Alece tinha o então deputado José Sarto (PDT) como presidente, bem como Camilo Santana (PT) em seu segundo mandato como governador, enquanto o secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece era o ex-deputado federal Antônio Balhman. Na ocasião, participaram da atividade de lançamento os deputados estaduais Evandro Leitão (então no PDT e hoje no PT), Sérgio Aguiar (PDT), Acrísio Sena (PT) e Nezinho Farias (PDT). À época, eles se manifestaram sobre o tema. “Em nosso Estado, 98% da população tem acesso à água potável, mas apenas 42% contam com serviço de esgotamento sanitário. Dos 9 milhões de habitantes do Ceará, cerca de 3,5 milhões têm saneamento básico, e isso implica diretamente na qualidade de vida de nossa população", apontou Evandro Leitão à época.

Já o deputado Sérgio Aguiar destacou a importância da participação coletiva na construção do Pacto. “Infelizmente, no Brasil, apenas os municípios de Cascavel, no Paraná, e Piracicaba, em São Paulo, têm o serviço de saneamento básico em 100% do território. Camocim, no Ceará, entrará para essa relação ano que vem. Que os prefeitos tenham consciência de que, mesmo que seja uma obra por baixo da terra e que não traz votos, melhora a qualidade de vida dos habitantes de sua cidade”, alertou na ocasião.

O objetivo primordial do Pacto foi promover um amplo diálogo entre as instituições públicas e entidades da sociedade civil com atuação no setor, tendo como eixos temáticos de discussão: abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, saneamento básico rural e educação ambiental para saneamento básico para, a partir daí, passar para a fase de execução de obras e entrega de serviços.

Gestão de resíduos sólidos

Entretanto, dotar os municípios dessa infraestrutura não garante, necessariamente, a resolução da questão. É fundamental, também, que a população saiba como tratar a questão e esteja bem informada, pois os serviços ligados ao saneamento básico, apesar de independentes, estão interligados. 

Um bom exemplo é constatar que não adianta ter uma boa rede de esgotamento se não houver uma preocupação com o descarte correto dos resíduos sólidos. Desta forma, o bueiro entupido pelo lixo não cumprirá sua função. A coordenadora do Pacto do Saneamento Básico no Ceará, a socióloga Rosana Garjulli, enfatiza que em geral, quando se fala em saneamento, muito se diz sobre água e esgoto, “entretanto, é importante frisar que os outros tópicos, como a gestão de resíduos sólidos, também são fundamentais”, pondera.

Obras de saneamento básico envolvem aspectos variados - Foto: Divulgação/EBC

O saneamento básico é composto dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo e drenagem e manejo da água das chuvas. Ao chegar à população, este conjunto de ações propicia uma acentuada melhora na qualidade de vida, transformando a realidade das cidades e de seus habitantes.

Antes de tudo, faz-se necessário compreender a complexidade destes serviços, como disponibilizá-los à população e quais os benefícios diretos e indiretos para uma sociedade conectada a este serviço. Atacar este grande problema nacional é uma porta concreta para começar a solucionar graves questões que, de há muito, assolam o País, como a saúde pública, acesso à educação e qualidade de vida dos cidadãos.

Os pontos do Pacto

Segundo Rosana Garjulli, o Pacto é um plano estratégico de saneamento básico, com mais de 40 programas, com participação de inúmeras instituições federais, estaduais e municipais. “São essas entidades que têm o papel de executar o que foi previsto e comprometido com metas por esses órgãos”, acentua.

A coordenadora relata que na fase de construção, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos foi o executor, desenvolvendo a metodologia e fazendo a mobilização, articulação e sistematização de dados e informações. “Na fase do acompanhamento, a execução passou para os órgãos que ficaram responsáveis por cada compromisso”, explica.

Rosana lembra que a construção do Pacto se deu em período aproximado de dois anos e meio, inclusive englobando o período da pandemia de Covid-19 (2020 e 2021), e que boa parte das atividades foi feita de forma virtual. “Após a conclusão, um dos primeiros encaminhamentos foi levar o documento produzido, o plano estratégico, para as instituições e seus gestores, até porque o processo aconteceu em meio de uma mudança governamental”, salienta.

Rosana Garjulli durante uma das atividades do Pacto pelo Saneamento Básico - Foto: Máximo Moura

Garjulli cita que foram realizadas várias reuniões presenciais com órgãos como secretarias estaduais do Meio Ambiente, das Cidades, do Desenvolvimento Agrário, com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e instituições representativas da sociedade como os comitês de bacia hidrográfica. “Coube-nos o papel de apresentar e divulgar o trabalho de construção do Pacto do Saneamento e seu documento final para os novos gestores das instituições envolvidas no processo”, recorda.

Para a coordenadora, a tarefa atual, após a conclusão e entrega, é estruturar a questão do acompanhamento. “Trabalhamos com os conselhos estaduais de políticas públicas que constam do Plano de Saneamento, porque o tema envolve abastecimento e esgotamento de água, gestão de resíduos sólidos e gestão de drenagem. Nós acrescentamos no plano as questões do saneamento básico rural e da educação ambiental para o saneamento”, afirma.

Ela relata que no segundo semestre de 2024, foi realizada a primeira ação de monitoramento, com o objetivo de ter um retrato do andamento da implantação dos projetos, o que já foi realizado ou não, os motivos e quais os desafios estão sendo enfrentados. “Todas as instituições envolvidas receberam uma matriz de acompanhamento na qual estavam relacionadas todas as ações e metas com as quais elas haviam se comprometido. Elas responderam e as informações foram sistematizadas. Após isso realizamos uma oficina conjunta de avaliação, de onde saiu o primeiro relatório de monitoramento do Pacto”, detalha.

Acompanhamento de ações em várias frentes

Para desenvolver todos os eixos, o Pacto realizou oficinas de trabalho com os gestores e representantes dos conselhos estaduais. “Um bom exemplo foi o trabalho bem específico que fizemos com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrário, em função da política de saneamento básico rural, que é bem específica e diferente. Inclusive, a atuação dos órgãos é distinta em relação à realizada no saneamento básico urbano”, conta Rosana Garjulli.

O processo do Pacto pelo Saneamento Básico no Ceará foi essencialmente de acompanhar e facilitar alguns programas e projetos que foram solicitados pelas secretarias e orgãos que compõem o processo.  “No caso do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, fizemos oficinas com os membros do Conselho para divulgar as ações que tinham relação com o desenvolvimento rural”, exemplifica Rosana.

Rosana Garjulli, coordenadora do Pacto pelo Saneamento Básico no Ceará - Foto: Dário Gabriel

No âmbito socioeducativo, extremamente necessário para a construção de uma cultura que determine as questões de saneamento básico como primordiais, a coordenadora cita o Projeto Agente Jovem Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (Sema). “Já temos mais de 10.000 jovens formados e atuando por todo o Ceará em vários projetos ligados à educação ambiental, o que fortalece os objetivos do Pacto”, destaca.

Rosana Garjulli faz uma avaliação positiva de todo o processo de construção do Pacto e destaca a importância da participação da Alece. “É indispensável que a estrutura parlamentar da Assembleia Legislativa, com seus deputados e deputadas estaduais, bem como suas comissões, acompanhe o desenvolvimento e efetivação dos objetivos e metas do Pacto, porque é da essência da ação dos parlamentares realizarem este trabalho”, pontua.

Segundo a coordenadora, tramita na Casa uma proposta de criação de uma comissão permanente para tratar dos assuntos relativos à universalização do saneamento básico no Ceará. “Neste momento, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece continuará a acompanhar, de forma geral, os desdobramentos trazidos pelo Pacto”, destaca.

Edição: Salomão de Castro

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