Resolução busca ampliação das competências das Assembleias Legislativas

O projeto de resolução 09/24, de autoria da Mesa Diretora e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) no dia 16 de julho, prevê a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando os artigos 22 e 24, visando ampliar competências do Poder Legislativo estadual. A proposição faz parte das iniciativas coordenadas pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), visando a ampliar as competências das Assembleias Legislativas.

De acordo com as modificações introduzidas na Constituição Federal propostas pela PEC, vai caber às Assembleias Legislativas, com a aprovação pelo Congresso Nacional, a competência de legislar sobre temas como trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos. 

"Destaca-se, ainda, que por ocasião da aprovação da Emenda à Constituição aqui sugerida, faz-se necessária a revogação dos incisos XI, XVI, XXI, XXVII e XXX do artigo 22 da Constituição Federal, para fins de harmonização das competências estabelecidas", acentua a justificava da PEC nº 09/24, de autoria dos deputados Evandro Leitão (PT), Fernando Santana (PT), Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (MDB), João Jaime (Progressistas), Oscar Rodrigues (União) e David Durand (Republicanos).

Papel da Unale

O diretor do Departamento Legislativo, Carlos Alberto Aragão, explica que o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) sugeriu à Mesa Diretora da Alece que a Casa se somasse às demais Assembleias Legislativas com objetivo de apresentar o projeto de resolução.

"Já encaminhamos ao Diário Oficial para que a resolução da Alece seja publicada e depois iremos fazer a comunicação da publicação à Unale", revela Carlos Alberto Aragão. De acordo com ele, a Alece vai se somar à maioria das Assembleias Legislativas para apresentar a PEC à Câmara dos Deputados.

Se a resolução das maiorias dos poderes legislativos estaduais for acatada pelo Congresso Nacional, a PEC irá para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a Emenda Constitucional seja aprovada, a Alece vai precisar do voto de 28  deputados, ou seja, de três quintos dos parlamentares com assento na Casa, para introduzir as inovações na Carta Magna estadual. "Vamos esperar que essa PEC seja aprovada no Congresso Nacional para que a gente possa implantar aqui no âmbito do Ceará a ampliação das competências de legislar da Alece", assevera.

Incentivo

O presidente da Unale, deputado Sérgio Aguiar (PDT), salienta que a Constituição Federal determina que além dos parlamentares congressistas ou a iniciativa popular, a maioria das Assembleias Legislativas brasileiras também pode apresentar PECs.

"Para isso, nós que fazemos parte da diretoria da Unale, estamos incentivando a que pelo menos 14 Assembleias Legislativas façam a aprovação de projeto de lei ou projeto de resolução mas com o mesmo tema pra que a gente possa, até ao final desse ano, tentar sensibilizar o Congresso Nacional pra que ele recepcione essa PEC", aponta.

Segundo o presidente da Unale, a iniciativa tem como "grande espectro do seu mérito" mostrar que algumas legislações (estaduais e federais) são concorrentes - ou seja, além do Poder Legislativo estadual, o Legislativo Federal também pode legislar sobre tal tema. "A gente quer que haja a devida deliberação por parte das Assembleias Legislativas, fortalecendo os poderes legislativos estaduais", acentua o parlamentar, para quem os legislativos estaduais têm ainda "poderes diminutos" em termos de iniciativa para legislar.

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br

Telefone: 85.3257.3032

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/