Projeto sobre a Lei Orçamentária 2025 tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 77ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (29/10) de forma presencial e remota, 25 propostas tramitam na Casa. Do total, três são do Poder Executivo, incluindo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, e as demais são de parlamentares. 

Dentre as proposituras do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 20/2024 altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, e o Anexo I da Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, visando estender a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) aos servidores técnico-administrativos da saúde do Grupo Ocupacional ADS. O benefício, criado em 2019 para incentivar o alcance de metas individuais e institucionais, até então não contemplava essa categoria de profissionais, incorporada ao quadro da Secretaria da Saúde apenas em 2021.

Dois são projetos de lei (PL). O PL 113/2024 trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Elmano de Freitas (PT), que estima receita de R$ 41,3 bilhões, distribuídos entre Orçamento Fiscal (R$ 27 bilhões), Seguridade Social (R$ 13,6 bilhões) e Orçamento das Estatais (R$ 0,7 bilhão).

Números do PLOA

Com expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2,79% e inflação projetada em 3,80%, o PLOA destina R$ 20,7 bilhões para pessoal e encargos sociais, R$ 13,9 bilhões para despesas correntes, R$ 3,7 bilhões para investimentos e R$ 2,6 bilhões para o pagamento da dívida pública.

Na área social, o orçamento contempla mais de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências para a Educação e 17,2% para a Saúde, além de programas sociais como o Ceará Sem Fome, Mais Infância e Vale Gás. O plano prevê ainda investimentos em infraestrutura, incluindo a Linha Leste do Metrô, o Cinturão das Águas e a duplicação do Eixão das Águas.

Saiba mais

Por sua vez, o PL 114/2024 altera a Lei n.º 17.456, de 30 de abril de 2021, para garantir que os servidores administrativos da rede pública estadual de ensino mantenham o direito ao auxílio-alimentação, mesmo após o recente aumento remuneratório concedido pela Lei Complementar n° 322/2024.

A medida visa estender a esses profissionais o mesmo tratamento dado aos professores quanto à não aplicação do limite remuneratório para recebimento do benefício, reconhecendo sua classificação como profissionais da educação conforme a Lei Federal do Fundeb e evitando possíveis perdas salariais decorrentes das melhorias implementadas no início do ano.

Edição: Salomão de Castro

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