Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 20/4 e disciplina trabalho remoto

A Portaria Nº 18/2020, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), prorroga o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo até o próximo dia 20 de abril. O documento prorroga as medidas previstas na Portaria Nº 15/2020.

No artigo 2º, a Portaria estabelece que: "Os ocupantes de cargos de direção e chefia ficam autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocar servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde".

Ainda na Portaria, são feitas referências ao quadro de excecpcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus.

O texto legal, de 5 de abril de 2020, faz referências ao Ato nº 02/2020, da Mesa Diretora da Assembleia, bem como aos decretos emitidos pelo Governo do Estado relativamente ao assunto.

SC

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