Portaria disciplina funcionamento da Alece nos feriados destinados ao Servidor Público e Finados

A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio de portaria 85/2021, da Mesa Diretora do Poder, disciplina o funcionamento da Casa nas datas dos feriados do Dia do Servidor Público Estadual e Dia de Finados. O documento foi assinado pelo 1º secretário da Alece, deputado Antônio Granja (PDT), nesta quinta-feira (21/10).

No Artigo 1º, o texto legal prevê que o dia 28 de outubro de 2021, data que consagra o Dia do Servidor Público Estadual, conforme o Artigo 238, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, fica adiado para o dia 1º de novembro de 2021, ficando facultado todo o expediente na última data.

Ainda na portaria, o Artigo 2º faz referência ao dia 2 de novembro de 2021, data que configura o Dia de Finados, feriado nacional.

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Atualmente, a Assembleia, por meio de portaria 83/2021, da Mesa Diretora do Poder, prorrogou o ponto facultativo na Casa até o próximo dia 31 de outubro. A determinação foi assinada no dia 18 deste mês pelo primeiro secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT), estando em vigor até 31 de outubro de 2021.

A decisão considerou “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritivas para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento cita o artigo 12 do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus na Alece.

SC

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