Alece lança edição atualizada da Constituição do Estado do Ceará

O lançamento da nova edição da Constituição do Estado do Ceará integra a programação da comemoração dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Os primeiros exemplares da versão atualizada da Carta Magna cearense foram entregues pelo presidente Romeu Aldigueri (PSB), durante sessão solene comemorativa realizada na segunda-feira (07/04), ao governador Elmano de Freitas e ex-presidentes da Casa. 

Acesse aqui a nova edição da Constituição do Estado do Ceará

A atualização da Constituição estadual foi conduzida pela Diretoria Legislativa da Alece, com a participação efetiva da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis). O diretor Legislativo, Carlos Martins, explica que a Alece tem como principal atribuição legislar em favor do Estado e, por conta disso, a Constituição sofre alterações ao longo do tempo à medida que estas mudanças se fazem necessárias.

"Nós estamos em um processo de constante evolução no mundo. Então, a própria atuação parlamentar e os poderes constituídos pressupõem a necessidade de que se façam ajustes. Esse trabalho (de atualização) é nada mais do que uma compilação das últimas revisões que a nossa Constituição teve", comentou Carlos Martins.

De acordo com o diretor, a data em que a Assembleia Legislativa comemora os seus 190 anos foi utilizada pela Casa para realizar a atualização. "O presidente Romeu Aldigueri nos orientou no sentido de que fosse feita uma edição atualizada da nossa Constituição do Estado do Ceará. Para além disso, em razão de uma lei sancionada pela então governadora Izolda Cela, foi possível que textos legais pudessem ser aperfeiçoados utilizando elementos de linguagem simples", explicou o diretor.

Carlos Martins é o diretor legislativo da Alece. Foto: Junior Pio. 

Ele salientou que não foi possível que a edição, em sua totalidade, tivesse apenas a linguagem simples, por princípios jurídicos. "Trabalhamos com alguns elementos de linguagem simples. São ferramentas que proporcionam um fácil entendimento e um fácil acesso às normas de nossa Constituição Estadual. Então, através dessas ferramentas, as pessoas que utilizam a Carta Magna do Estado podem acessar, por exemplo, os atos remissivos dos artigos que nela estão publicados e as alterações que se deram por força de emendas constitucionais", detalhou.

No formato digital da Constituição é possível fazer busca por temas, facilitando que o público interessado encontre as informações.     

Foram incluídas na edição as principais decisões dos tribunais sobre temas que geraram debates relevantes, promovendo maior segurança jurídica. O esforço conjunto resultou em um material confiável, atualizado e bem estruturado. 

Essa versão facilita o entendimento da norma e sua correta aplicação, fortalecendo a transparência e o acesso à informação jurídica. Desse modo, "foi dado mais um passo importante na consolidação de um trabalho relevante que a Casa do Povo faz para toda a sociedade cearense", avalia o diretor.

A orientadora da Célula da Consultoria Técnica Legislativa e  Coordenadora do Processo de Compilação e Análise Técnica da Constituição , Erliene Vale, órgão diretamente envolvido na atualização, informou que a metodologia utilizada foi definida a partir da solicitação da Diretoria Legislativa. Desta forma, foi designado o consultor que fez o trabalho de compilação, com o suporte da equipe de pesquisa. Isso permitiu que a Constituição fosse atualizada e sistematizada.

Erliene Vale é orientadora da Célula da CTLegis. Foto: Junior Pio. 

"Não é uma alteração de conteúdo, mas a compilação do que já estava aprovado pela Casa Legislativa. Assim, a gente utilizou como referência a Constituição Federal. A gente deixou a Constituição mais atrativa para facilitar a consulta da sociedade, de maneira geral, que busca as informações", completou Erliene Vale, assinalando que a atualização anterior havia acontecido em 2022.

A revisão ortográfica limitou-se à parte preliminar da publicação, pois a Técnica de Redação Legislativa proíbe quaisquer alterações na legislação vigente sem a aprovação do Plenário. Assim, o resultado ora apresentado refere-se a uma compilação da versão atual da Constituição do Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o acesso em uma única fonte de consulta.

A edição atualizada apresenta, além do texto constitucional compilado, quatro anexos: I - síntese das emendas constitucionais; II - resumo dos julgados das ADIs à Carta Magna cearense; III - índice alfabético remissivo do corpo permanente e IV - índice remissivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Participaram do trabalho a revisora ortográfica Teresa Porto, a supervisora Maria Luisa Ribeiro Pedrosa, os consultores Consolação Bezerra, Pedro Cidrim e Pedro Henrique Coelho, bem como a assessora da CTLegis Débora Pimentel, além de Leila Pires, da Diretoria Legislativa.

Parte histórica

O consultor técnico legislativo Allysson Pessoa, que realizou a compilação do texto da Constituição atualizada, esclareceu que também foram inseridas informações sobre a parte histórica da Carta Constitucional, permitindo que a sociedade pudesse analisar os dispositivos que vigoravam anteriormente e as mudanças ao longo do tempo até chegar ao texto atual.

"Após essas análises, aplicamos a técnica legislativa para verificar se a informação está clara, porque não é só adicionar um texto legal, é preciso verificar se o parágrafo possui a numeração correta, se os incisos não estão sendo omitidos, se foram colocados realmente todos os incisos e alíneas e, após isso, fazer uma comparação com que foi aprovado com o que vai estar no texto para saber se tudo consta corretamente", detalha.

"A gente sabe que numa sociedade onde tudo vai evoluindo existem conflitos de interesses. Por isso há um novo rearranjo, uma nova organização. Quando se unem vários poderes, vários órgãos importantes, que inserem modificações via emendas constitucionais, os novos critérios devem ser seguidos", comenta. 

Ele observou ainda que acompanhando o texto legal foram colocadas em notas de rodapé os principais entendimentos para poder facilitar a compreensão para o cidadão e para os parlamentares. “A Constituição Federal diz como os Estados vão se organizar por meio de suas Constituições e leis. Então, a princípio, a gente tem a Constituição Estadual e dela nascem os outros dispositivos legais. Por isso é bom a gente ter tudo muito alinhado e atualizado”, completou. 

Saiba mais sobre o processo de atualização com os servidores da Diretoria Legislativa

Edição: Samaisa dos Anjos

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