Servidores ativos da Assembleia têm prazo até 19 de dezembro para aderir ao novo PCCS

Os servidores ativos da Assembleia Legislativa têm prazo até o próximo dia 19 de dezembro para aderir ao novo Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Assembleia Legislativa, de acordo com à lei 17.091, publicada no D.O.E em 18 de Novembro de 2019. Os servidores inativos poderão aderir em até 90 dias, a contar de 19 de novembro, conforme a legislação em vigor. De acordo o Departamento de Gestão de Pessoas, até o momento, 37,25% já fizeram a adesão.

A diretora do Departamento de Gestão de Pessoas, Elenice Pinheiro, esclarece que o novo PCCS tem impacto bastante significativo para os servidores da AL. "O novo plano tem cinco grandes linhas.  Antes, apenas 70% dos servidores podiam ascender na carreira,  a cada ano. Agora, 100% podem fazer a progressão funcional, desde que tenham 80 horas em cursos, podendo ser, por exemplo dois cursos de 40 horas, presenciais ou a distância. Outro aspecto é que essa ascensão funcional, ao mudar de nível, teria aumento salarial de 5%, que agora passa a ser de 7%.

A diretora explica ainda que ao mudar de classe não havia diferença de salário, a partir da adesão, o servidor passa a ter um acréscimo salarial de 15%. "Somente esses dois pontos já representam uma grande diferença nos ganhos do funcionário. E há ainda a promoção por mérito de titulação, incentivando que o servidor se aprimore na carreira, prestando um melhor serviço à sociedade e ao Poder Legislativo".

Outra modificação introduzida foi a redução no número de níveis. "A carreira do servidor de nível médio era de 40 níveis . Ou seja, o servidor para atingir o ápice de sua carreira teria de trabalhar ao menos 40 anos, e mesmo assim, não era uma muito atrativa.  No entanto, o presidente deputado José Sarto, junto com a Mesa Diretora, igualou a nossa tabela vencimental  à tabela do Tribunal de Contas do Estado. Hoje, a tabela começa com R$ 2.224,00, com 28 níveis. Ou seja chega ao mais alto nível em 28 anos, com um salário bem melhor".

O servidor de nível superior, que antes do PCCS tinha carreira em 35 níveis, com 35 anos no mínimo para alcançar o topo da carreira, passa a ter um plano de 23 níveis. "A ascensão carreira foi encurtada e foi melhorada a remuneração, criando melhores condições para a aposentadoria, impactando positivamente a carreira a curto, médio e longo prazo".

Elenice Pinheiro revela que para aderir ao novo PCCS o servidor  precisa entrar, via Internet, no site da Assembleia Legislativa,  acessar o Portal do Servidor, onde tem o link de adesão. "Só precisa digitar a matrícula, lê as condições de adesão, imprimir, assinar e entregar no Departamento de Gestão de Pessoas, se não tiver dúvidas. Se houver algum questionamento, nós temos pessoas preparadas para oferecer os esclarecimentos necessários".  Os servidores que não aderirem continuarão no antigo status, sem as vantagens do novo PCCS, com aumento só nas revisões gerais.

Conforme avisa a diretora, o servidor inativo tem prazo de até 90 dias para a adesão, mas só passará a receber os benefícios do novo plano a partir da data em que aderir.  "Quem estiver nessa condição e  não puder comparecer à Assembleia por dificuldade de locomoção, serão disponibilizados servidores que possa ir até a sua casa. Basta só entrar em contato com a diretoria". A adesão também poderá ser feita através de procuração reconhecida em cartório por servidores ativos ou inativos.    

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