Servidores aposentados da Assembleia têm prazo até 18 de fevereiro para aderir ao novo PCCR

Os servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Ceará têm prazo até o próximo dia 18 de fevereiro para aderir ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Casa, de acordo com a lei 17.091, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro de 2019. O prazo para adesão decorre a partir de 19 de novembro de 2019, contando 90 dias, e se encerra em 18 de fevereiro de 2020, conforme na legislação em vigor. O alerta é feito pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Poder Legislativo.

Conforme a diretora do Departamento de Gestão de Pessoas, Elenice Pinheiro, a adesão é prevista no artigo 46 da lei 17.091, em seu primeiro parágrafo, segundo o qual fica "assegurado aos servidores ativos e inativos que não optarem pelo enquadramento de que trata o caput deste artigo o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixadas para os servidores do Poder Legislativo".

"É importante que as pessoas estejam atentas, pois quem não fizer a adesão ao Plano no prazo previsto ficará sujeito às regras da legislação anterior", pontua a diretora do Departamento de Gestão de Pessoas. Ela frisa que as pessoas devem comparecer ao setor, que fica no segundo andar do edifício sede da Assembleia (avenida Desembargador Moreira, 2807).

Elenice Pinheiro avisa que o servidor inativo tem o prazo de adesão até 18 de fevereiro, mas só passará a receber os benefícios do novo PCCR a partir da data em que aderir. "Quem estiver nessa condição e não puder comparecer à Assembleia por dificuldade de locomoção, serão disponibilizados servidores que possam ir até às suas residências. Basta só entrar em contato com o Departamento", destaca. A adesão também poderá ser feita por meio de procuração reconhecida em cartório pelos servidores inativos.

Mais informações pelo telefone 85.3277.3735, no Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia.

SC

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