Procon Assembleia festeja 19 anos de atendimento ao consumidor cearense

O Procon Assembleia comemorou, neste domingo (13/12), 19 anos de atuação em defesa do consumidor. Através da Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará teve suas prerrogativas ampliadas, passando, assim, a orientar a população sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial, com a instituição do órgão.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo, deputado Fernando Hugo (PP), avalia que o Procon AL realizou desde a sua criação “conquistas aos milhares, com vitórias, soluções e agilizações de questões vinculadas ao consumo, graças aos esforços dos servidores que compõem o órgão, no atendimento aos consumidores do Estado que se sentiram lesados ou enganados”.

Para o parlamentar, conforme revela, é uma grande felicidade presidir a Comissão “consorciado com o trabalho dos coordenadores Valéria Cavalcante Colares, Rodrigo Colares e Telma Valéria Pimentel. Festejamos este Natal de 19 anos, que certamente, em 2021 galgará, fruto do trabalho de todos, agilizações de soluções a certificação ISO de qualidade”. Ele esclarece ainda que será o primeiro Procon de Legislativo do país a aferir o certificado.

Sobre os serviços ofertados

O Procon Assembleia também realiza serviço de cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos consignados), pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas que mais afetam a vida dos consumidores, como tarifas de energia elétrica, aumento de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.

Dentre os mecanismos de atuação do Procon está a implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), possibilitando, assim, a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além disso, o Decon recebe os processos instaurados no Procon que não foram solucionado pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.

Além da sede na Assembleia Legislativa, localizado na rua Barbosa de Freitas,  os consumidores do interior do Estado contam com dez núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

JS

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