Prazo para entrega de emendas parlamentares ao projeto da LDO termina em 30 de junho

O projeto de lei 39/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, iniciou tramitação em sessão realizada no dia 7 maio na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e normas da administração pública estadual. O texto destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado, bem como as despesas relacionadas à conservação do patrimônio público e aos órgãos estatais, entre outros pontos. O prazo para recebimento de emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) prossegue até domingo (30/06).

De acordo com o Regimento Interno da Alece, a LDO definirá as metas e prioridades deduzidas do Plano Plurianual, a serem aplicáveis no exercício de atividades administrativas em geral, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, assegurada a ordem cronológica prevista, bem como estabelecerá as diretrizes políticas, para observância, pelas agências financeiras oficiais de fomento.

O prazo para a entrega de emendas produzidas pelos parlamentares ao texto original do projeto da LDO de 2025 termina neste domingo (30/06), por determinação do presidente da COFT, deputado Sérgio Aguiar (PDT). Em seguida, o relator designado do projeto, deputado Guilherme Sampaio (PT), vai elaborar parecer sobre as emendas e o texto original. O parecer será submetido à apreciação da Comissão. Após ser aprovada no colegiado, a matéria é encaminhada ao Plenário da Casa para a votação de todos os deputados.

Deputado Guilherme Sampaio é o relator da LDO - Foto: Junior Pio

A matéria precisa receber voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Assembleia Legislativa, o que corresponde a 24 dos 46 parlamentares. Somente após aprovação da LDO pelo Plenário é que a Alece poderá entrar no recesso parlamentar de julho, que inicia ordinariamente no dia 18 de julho, de acordo com o artigo n.º 47 da Constituição do Estado do Ceará.

Saiba mais

O Regimento Interno prevê ainda que os planos e programas estaduais serão elaborados refletindo as conformações regionais e setoriais, em consonância com o Plano Plurianual, sendo apreciados pela Alece, que assegurará a sua compatibilização. Também deverá ser realizada pelo menos uma audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação com o objetivo de discutir o projeto e eventuais emendas.

A LDO também prevê os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do poderes Legislativo - compreendendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) - e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e, no que couber, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE).

Entre essas estimativas estão os valores das emendas parlamentares (individuais e coletivas), com previsão na LDO 2025 de R$ 30 milhões para as de caráter geral e de R$ 46 milhões pelo Programa de Cooperação Federativa (PCF).

O texto ainda projeta um cenário de melhoria gradual na economia ao longo dos próximos anos, o que geraria impactos positivos na arrecadação. Isso permitirá que sejam destinados R$ 9,5 bi para investimentos entre 2025 e 2027 em projetos como a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, a duplicação do Eixão das Águas, a restauração e pavimentação de rodovias, a expansão da capacidade de transferência de água (Malha D'Água), a implantação do Sistema Adutor Banabuiú (Sertão Central) e a execução e supervisão do Cinturão das Águas do Ceará, dentre outros.

Edição: Salomão de Castro

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br

Telefone: 85.3257.3032

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/