“Grandes Debates” trata de políticas públicas e legislação para pessoas com deficiência

“Políticas públicas para pessoas com deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão” é o tema do projeto “Grandes Debates – Parlamento Protagonista” deste mês de outubro. Os convidados do Projeto “Grandes Debates” deste mês são a deputada estadual Marta Gonçalves (PL), Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e Lucas Sampaio Maia, coordenador de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará. 

A mediação é do jornalista Ruy Lima. O debate será exibido nesta terça-feira (10/10), às 21 horas, pela TV Assembleia, Rádio FM Assembleia e Redes Sociais da Casa. A coordenação do “Grandes Debates” é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, sob a presidência do deputado estadual Davi de Raimundão (MDB). 

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população do país. À medida que a população mundial envelhece, esse número tende a aumentar. O Relatório Mundial sobre a Deficiência (Organização Mundial de Saúde – OMS, 2012) salienta que a incidência de deficiências na população será cada vez maior. Segundo projeção do IBGE (2018), em 2042, um quarto da população brasileira será idosa. Torna-se cada vez mais evidente que as pessoas com deficiência precisam ter acesso a todo o espectro de direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais, o que ainda é um desafio.

A Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.

A lei tem como base a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional. A maior parte dos dispositivos da LBI são autoaplicáveis, ou seja, contêm todos os quesitos necessários para sua efetivação. Outros, contudo, ainda precisam de regulamentação para complementar a norma disposta. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é responsável pela promoção da regulamentação de artigos da LBI. 

Questão de nomenclatura

Para os movimentos sociais e políticos de identidade, as palavras usadas para nomear determinado grupo têm forte conteúdo simbólico. O movimento das pessoas com deficiência buscou, ao longo das décadas, refinar a expressão que denomina seu grupo social. Assim, denominações pejorativas como “aleijados” e “inválidos” deram lugar, nos anos 1980, à expressão “pessoas deficientes” – com destaque para a inclusão do substantivo “pessoa”. A expressão “pessoas portadoras de deficiência”, adotada na Constituição Federal de 1988, foi alvo de questionamentos por apontar a deficiência como algo que se porta, e não como parte da pessoa.

A expressão utilizada hoje foi consagrada em 2006, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). “Pessoa com deficiência” (ou sua abreviação PCD) transmite a ideia de que a deficiência integra o corpo de alguém que é, antes de tudo, uma pessoa humana. 

Saiba mais

Anna Paula Feminella é secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP (2012) e em Educação Física Escolar pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Atuou na coordenação do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência na Presidência da República no período de julho de 2014 a julho de 2016 e Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência da Escola Nacional de Administração Pública - Enap. É servidora efetiva da Escola Nacional de Administração Pública desde 2010. 

Marta Gonçalves é deputada estadual (PL) professora, formada em Matemática pela Universidade Federal do Ceará (UFC). No seu mandato, defende a bandeira da inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, propondo projetos sobre acessibilidade em diversas áreas e combate ao capacitismo. Também atua na defesa dos Direitos das Mulheres; do empreendedorismo; do desenvolvimento do Artesanato e do Turismo em nosso Estado. É presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa. 

Lucas Sampaio Maia é coordenador de políticas públicas para pessoas com deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, professor licenciado, autista, membro da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - Abraça.

Edição: Salomão de Castro

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